Processo 0045444-53.2024.8.27.2729

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Procedimento Comum Cível Nº 0045444-53.2024.8.27.2729/TO AUTOR : R.S COMERCIO DE COLCHOES LTDA ADVOGADO(A) : CAIO HENRIQUE RIBEIRO DE ARAUJO (OAB GO042094) ADVOGADO(A) : ZENIL SOUSA DRUMOND (OAB TO006494) DESPACHO/DECISÃO Outro processo novamente enviado com erro de movimentação, quando deveria constar sentenciamento, veio equivocadamente para simples despacho/decisão, providência claramente desnecessária, devendo a Escrivania ter mais atenção nas movimentações postas e envio. Por isso, chamo o feito à ordem e altero o movimento errado de despacho/decisão para SENTENÇA , que seguirá agora na seqüência, por medidas de economia e celeridade processuais.   SEGUE SENTENÇA :   Vistos...   I – RELATÓRIO   Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por R.S COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA em face de JERFERSON RIBEIRO DA SILVA , ambos devidamente qualificados nos autos.   A parte autora alega, em síntese, que no dia 12/06/2023 firmou com o requerido um Contrato de Compra e Venda com Crédito Pré-aprovado (Contrato nº 262138) para a aquisição de um Colchão SALES POCKET 138x188 e uma CAMA SOLAR BOX, no valor total de R2.339,00.   Informa que o réu efetuou o pagamento da entrada e das duas primeiras parcelas, porém restou inadimplente com as demais, totalizando um saldo devedor principal de R 1.783,00.   Pede a condenação do requerido ao pagamento do débito atualizado, que com a incidência de juros, multa e honorários contratuais (conforme cláusula 12ª), perfaz o montante de R$ 4.814,97.   Com a inicial, juntou procuração e documentos.   A inicial foi recebida e foi determinada a citação do requerido e a designação de audiência de conciliação.   O requerido foi devidamente citado e intimado por meio de aplicativo de mensagens (WhatsApp) no dia 15/04/2025, tendo confirmado o recebimento da comunicação.   A audiência de conciliação foi realizada em 11/06/2025, restando infrutífera ante a ausência injustificada do requerido .   Transcorrido o prazo legal, o requerido não apresentou contestação .   Em decisão de saneamento, foi decretada a revelia do réu e aplicada multa de 2% sobre o valor da causa pelo seu não comparecimento à audiência de conciliação, sendo também anunciado o julgamento antecipado do mérito (art. 355, II, CPC). O feito foi convertido em diligência para remessa ao Núcleo de Apoio às Comarcas (NACOM), em regime de mutirão, para prolação da sentença.   É o relatório. Fundamento e decido.   II – FUNDAMENTAÇÃO   O feito comporta julgamento antecipado do mérito , nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que o réu é revel e não houve requerimento de produção de outras provas.   A decretação da revelia atrai a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora, conforme a regra do artigo 344 do Código de Processo Civil. Tal presunção, embora relativa, corrobora com a prova documental anexada aos autos no evento 1.   A pretensão de cobrança encontra amparo legal no Código Civil, que estabelece que o não cumprimento da obrigação sujeita o devedor a responder por perdas e danos, mais juros e atualização monetária (art. 389, CC) e veda o enriquecimento sem causa (art. 884, CC).   A parte autora comprovou o fato constitutivo do seu direito (art. 373, inciso I, do CPC) ao juntar o Contrato de Compra e Venda assinado pelo devedor (Contrato nº 262138), a nota fiscal, o extrato de parcelamento indicando as parcelas em aberto e a respectiva planilha de evolução da dívida.   O requerido, por sua…

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