Processo 0045456-89.2026.8.25.0001
TJSE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202641103577 NÚMERO ÚNICO: 0045456-89.2026.8.25.0001 REQUERENTE : JANDSON BATISTA SANTOS ADV. : PABLO PEREIRA RIBEIRO - OAB: 9520-SE REQUERENTE : JOSINALDO DOS SANTOS ADV. : PABLO PEREIRA RIBEIRO - OAB: 9520-SE REQUERIDO : DETRAN/SE REQUERIDO : SMTT - SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DE ARACAJU DECISÃO....: ANTE O EXPENDIDO, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA E DETERMINO QUE À SMTT/AJU QUE PROCEDA, NO PRAZO DE ATÉ
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