Processo 0045458-28.2025.4.05.8200
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0045458-28.2025.4.05.8200 AUTOR: MIRVANO LADISLAU BEZERRA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO DA SILVA JUNIOR - PB24302 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento do Juizado Especial Cível proposta por MIRVANO LADISLAU BEZERRA em face da FAZENDA NACIONAL (UNIÃO), objetivando a declaração de inexigibilidade do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre as verbas: Adicional de 1/3 C
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