Processo 0045458-30.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19598/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500764143 NÚMERO ÚNICO: 0045458-30.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202411001305 PROCEDÊNCIA........10ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202400757642 APELANTE - MARTA TENORIO DA SILVA ADVOGADO - TÁSSIO MANOEL DE OLIVEIRA SANTOS - OAB: 6530/SE APELANTE - RUTE TENÓRIO DA SILVA ADVOGADO - JORGE DOS SANTOS JUNIOR - OAB: 12211/SE APELADO - ANTONIO CARLOS DE CERQUEIRA FEITOSA ADVOGADO - IGOR WILLIAMS JESUS RODRIGUES - OAB: 7797/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA CUMULADO COM COMPROMISSO DE CESSÃO DE DIREITOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL INCONTROVERSO. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. EVENTO ANTERIOR À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA E DE EXTREMA VANTAGEM DA PARTE CONTRÁRIA. BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE ACEITAR RENEGOCIAÇÃO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. CLÁUSULA PENAL DE 20%. VALIDADE. AUSÊNCIA DE EXCESSIVIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O INADIMPLEMENTO DAS RÉS EM CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA CUMULADO COM COMPROMISSO DE CESSÃO DE DIREITOS, DECLAROU A RESCISÃO CONTRATUAL, DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL E CONDENOU AS APELANTES AO PAGAMENTO DA CLÁUSULA PENAL DE 20% SOBRE O VALOR DO NEGÓCIO. AS RECORRENTES SUSTENTAM A APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO EM RAZÃO DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO SOFRIDO PELO ESPOSO DE UMA DAS APELANTES, ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO PELA RECUSA DO CREDOR EM RENEGOCIAR A DÍVIDA, BEM COMO A INADEQUAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL FIXADA NA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO ANTES DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO CONFIGURA FATO EXTRAORDINÁRIO E IMPREVISÍVEL APTO A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO; (II) ESTABELECER SE A RECUSA DO CREDOR EM ACEITAR PROPOSTAS DE RENEGOCIAÇÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO; E (III) DETERMINAR SE A CLÁUSULA PENAL DE 20% ESTIPULADA CONTRATUALMENTE É EXCESSIVA OU PASSÍVEL DE REDUÇÃO JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIRAS APELANTES RECONHECEM O INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, CONSISTENTE NA NÃO REALIZAÇÃO DA CESSÃO DE DIREITOS FIDUCIÁRIOS DESTINADA À QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DE R$ 300.000,00, BEM COMO NO NÃO PAGAMENTO DOS ENCARGOS CONDOMINIAIS, TRIBUTÁRIOS E DE CONSUMO DO IMÓVEL QUE OCUPAM DESDE MARÇO DE 2023, TORNANDO INCONTROVERSA A MORA CONTRATUAL.A TEORIA DA IMPREVISÃO, PREVISTA NOS ARTS. 478 A 480 DO CÓDIGO CIVIL, EXIGE A OCORRÊNCIA CUMULATIVA DE EVENTO SUPERVENIENTE, EXTRAORDINÁRIO E IMPREVISÍVEL QUE TORNE A PRESTAÇÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSA PARA UMA DAS PARTES E GERE EXTREMA VANTAGEM PARA A OUTRA.O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO INVOCADO PELAS APELANTES OCORREU EM JULHO DE 2023, ENQUANTO O CONTRATO FOI CELEBRADO EM 31 DE JANEIRO DE 2024, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA O REQUISITO DA SUPERVENIÊNCIA E DA IMPREVISIBILIDADE, POIS AS DIFICULDADES ALEGADAS JÁ ERAM CONHECIDAS PELAS RECORRENTES NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO.AS…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.