Processo 0045472-43.2026.8.25.0001
TJSE • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202612701054 NÚMERO ÚNICO: 0045472-43.2026.8.25.0001 REQUERENTE : . (M.S.D.S.) ADV. : IGOR SANTOS TELES - OAB: 16825-SE REQUERIDO : . (B.H.D.S.S.) DECISÃO....: ... ASSIM, FIXO OS ALIMENTOS GRAVÍDICOS PROVISÓRIOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO QUE O REQUERIDO PERCEBER, A QUALQUER TÍTULO (SALÁRIO, FÉRIAS, ADICIONAL DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO E VERBAS RESCISÓRIAS DE CARÁTER SALARIAL, MAIS A COTA DE SALÁRIO-FAMÍLIA PERTENCENTE À MENOR), COM EXCEÇÃO APENAS DOS DES
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