Processo 0045488-94.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611801192 NÚMERO ÚNICO: 0045488-94.2026.8.25.0001 REQUERENTE : SÃO JOSÉ FRANCISCO SANTOS ADV. : ALINE PACHECO DE SÁ - OAB: 16209-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO(K) 202611800991, 202611801050, 202611801192, 202611801286 R. HOJE. OBSERVO A SECRETARIA DESTE JUÍZO, ANTES DA REMESSA EM PRIMEIRA CONCLUSÃO, QUANTO A NECESSIDADE DE INCLUIR TAMBÉM OS DADOS DA PACIENTE BENEFICIADA, NO POLO ATIVO DA DEMANDA, EM SENDO ACP DE SAÚDE DEMANDADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, JUNTO AOS REGISTROS DO SCPV, COM TODOS OS SEUS DADOS, DE MODO A SE EVITAR LITISPENDÊNCIAS DESNECESSÁRIAS E NÃO AFERÍVEIS NOS TERMOS DO ARTIGO 98, CAPUT DO NCPC/2015, DEFIRO O PEDIDO DE BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELA PARTE REQUERENTE, OBSERVANDO QUE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE AFASTA, TÃO SOMENTE, O ADIANTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NÃO EXIMINDO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 98, §§2° E 3°, DO CPC/2015, MAS TÃO SOMENTE SUSPENDE A SUA EXIGIBILIDADE. TRATA-SE DE QUESTÃO RELACIONADA À SAÚDE. CONSIDERANDO A DECISÃO DO TEMA 1234(LEADING CASE:RE 1366243), COM JULGAMENTO EM 16/09/24–TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL E ACÓRDÃO NO DJE COM DIVULGAÇÃO EM 10/10/2024 E PUBLICADO EM 11/10/2024, HÁ QUE SE OBSERVAR AS SUAS DELIMITAÇÕES NA HIPÓTESE DOS AUTOS TRATAR SOBRE MEDICAMENTOS, EXCLUÍDOS DO TEMA OS DEMAIS PRODUTOS DE INTERESSE PARA SAÚDE QUE NÃO SEJAM CARACTERIZADOS COMO MEDICAMENTOS, TAIS COMO ÓRTESES, PRÓTESES E EQUIPAMENTOS MÉDICOS, BEM COMO AOS PROCEDIMENTOS TERAPÊUTICOS, EM REGIME DOMICILIAR, AMBULATORIAL E HOSPITALAR. PROCEDO CONSULTA JUNTO AO NAT-JUD VIA SISTEMA, CONSIDERANDO O CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 031/2016 E SEUS ADITIVOS QUE INSTITUI O NAT-JUD EM DEMANDAS DE SAÚDE LIGADAS AO SUS, DO QUAL O TJSE É UM DOS PACTUANTES. TODAVIA, OBSERVO AO NATJUD QUE, AO CONFECCIONAR A NOTA TÉCNICA, É NECESSÁRIO APONTAR OS ITENS TÉCNICOS ABAIXO, NOS TERMOS DA NORMATIZAÇÃO DO MS/SUS OU EM SENDO O CASO, NA LISTA DA ANVISA/ANS QUANDO DO IPESAUDE, RESSALTADOS COMO IMPORTANTES PARA SEREM ESCLARECIDOS PELA NOTA TÉCNICA, EM SENDO POSSÍVEL: A) COMPETÊNCIA FEDERATIVA PARA OFERTA DO MEDICAMENTO(UNIÃO, ESTADO OU MUNICÍPIO), CONFORME DELIMITADO NOS TÓPICOS 1 E 6 DO TEMA, B) INDICAÇÃO QUANTO A SER O MEDICAMENTO INCORPORADO OU NÃO INCORPORADO NA POLÍTICA PÚBLICA DO SUS CONFORME DELIMITADO NOS TÓPICOS 1, 2 E 6 DO TEMA C) DADA A DEFINIÇÃO QUANTO A INCORPORAÇÃO OU NÃO DO MEDICAMENTO NOS TERMOS DO ITEM “B” ACIMA, A INDICAÇÃO ACERCA DO CUSTEIO CONFORME DELIMITADO NO TÓPICO 3 DO TEMA D) OS FUNDAMENTOS TÉCNICOS NOS TERMOS ACORDADO ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS EM AUTOCOMPOSIÇÃO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ACASO EXISTENTE NOS AUTOS ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS, EM SENDO POSSÍVEL AO REFERIDO NAT-JUD, DE MODO A EMBASAR O JUÍZO PARA FINS DE ANÁLISE JUDICIAL DA CITADA NEGATIVA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL E AFERIÇÃO DE SUA VIABILIDADE EM SEDE DE DECISÃO JUDICIAL CONFORME DELIMITADO NO TÓPICO 4 DO TEMA. E) INFORMAÇÃO ACERCA DA IMPLANTAÇÃO DA PLATAFORMA NACIONAL PREVISTA NO TÓPICO 5 DO TEMA, DE MODO A SE ESCLARECER O JUÍZO O FLUXO A SER SEGUIDO PARA {VIA MOVIMENTAÇÃO EM LOTE Nº 202600609}

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