Processo 0045530-51.2023.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202311501430 NÚMERO ÚNICO: 0045530-51.2023.8.25.0001 REQUERENTE : CONDOMINIO CLUBE RESIDENCIAL ILHA BELA ADV. : ALISSON ANTONIO MIRANDA DE SOUZA - OAB: 9398-SE REQUERIDO : SILVANIA SOUZA DOS SANTOS ADV. : ALEOMAR ARAUJO SANTOS - OAB: 1842-SE DECISÃO....: COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A CONTROVÉRSIA PROCESSUAL REMANESCENTE IMPEDE, NESTE MOMENTO, O JULGAMENTO DE MÉRITO DA LIDE PRINCIPAL E DA RECONVENÇÃO. COM EFEITO, O TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADO EM 16/06/2026 (PGS. 519/520) CONSIGNOU EXPRESSAMENTE QUE O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS SERIA CONCEDIDO, EM PRIMEIRO LUGAR, AO CONDOMÍNIO AUTOR, COM TERMO INICIAL EM 17/06/2026, E, LOGO APÓS, O MESMO PRAZO À PARTE REQUERIDA, DE MODO SUCESSIVO E NÃO SIMULTÂNEO. A PARTE AUTORA APRESENTOU SUAS RAZÕES FINAIS EM 09/07/2026 (PGS. 534/544), DENTRO DO PRAZO QUE LHE FORA ASSINALADO. A CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO LANÇADA EM 15/07/2026 (P. 559), CONTUDO, ATESTOU O SILÊNCIO DE AMBAS AS PARTES QUANTO ÀS ALEGAÇÕES FINAIS, SEM LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A SISTEMÁTICA SUCESSIVA ESTABELECIDA NA PRÓPRIA ASSENTADA, SEGUNDO A QUAL O PRAZO DA REQUERIDA SOMENTE SE INICIA A PARTIR DO ESCOAMENTO DO PRAZO DA AUTORA, E NÃO A PARTIR DA DATA DA AUDIÊNCIA. NESSE CONTEXTO, MERECE ACOLHIMENTO A PETIÇÃO APRESENTADA PELA PARTE REQUERIDA EM 16/07/2026 (PGS. 561/563), NA MEDIDA EM QUE A CONTAGEM DO PRAZO SUCESSIVO, INICIADO O PRAZO DA AUTORA EM 17/06/2026 E APRESENTADAS AS RAZÕES FINAIS EM 09/07/2026, IMPORTA EM QUE O PRAZO DA REQUERIDA SOMENTE TEVE INÍCIO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE, ESCOANDO-SE, CONSOANTE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PRÓPRIA PARTE, EM 30/07/2026, DATA AINDA NÃO TRANSCORRIDA. ASSIM, À LUZ DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, INSCULPIDO NO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E EM PRESTÍGIO À BOA-FÉ PROCESSUAL E À COOPERAÇÃO, PREVISTAS NOS ARTIGOS 5º E 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, IMPÕE-SE A DESCONSIDERAÇÃO DA CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO DE 15/07/2026 (P. 559) NO QUE SE REFERE À PARTE REQUERIDA, COM A MANUTENÇÃO DO PRAZO EM ABERTO PARA APRESENTAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES FINAIS, SOB PENA DE COMPROMETIMENTO INDEVIDO DE SEU DIREITO DE MANIFESTAÇÃO APÓS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. POR CONSEGUINTE, NÃO SE ENCONTRA O FEITO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO DE MÉRITO, DEVENDO AGUARDAR O TRANSCURSO DO PRAZO REMANESCENTE DA PARTE REQUERIDA, COM POSTERIOR CONCLUSÃO PARA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA.

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