Processo 0045536-94.2023.8.17.2001
TJPE • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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Última movimentação
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0045536-94.2023.8.17.2001 RECORRENTE(S): INSTITUTO DE ATENCAO A SAUDE E BEM-ESTAR DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - IASSEPE RECORRIDO(A): ELVIRA HIGINO DA SILVA DECISÃO Recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inc. III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido em apelação cível (id. 57514302), assim ementado: Ementa: Direito processual civil
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