Processo 0045545-83.2026.8.19.0000
TJRJ • Agravo de Instrumento
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*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0045545-83.2026.8.19.0000 Assunto: Parte Incontroversa Origem: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL Ação: 0808998-58.2024.8.19.0007 Protocolo: 3204/2026.00563169 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JOSEFINA ELVIRA NOVAES REGO DE ARAUJO ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO OAB/MG-202257 Relator: DES. J
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