Processo 0045556-44.2026.8.25.0001

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ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 PROC.: 202612701057 NÚMERO ÚNICO: 0045556-44.2026.8.25.0001 REQUERENTE : VINICIUS JESUS DE ANDRADE ADV. : FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-SE REQUERENTE : MANOEL MESSIAS DA SILVA ADV. : FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-SE REQUERENTE : MARIA JOSÉ DOS SANTOS SILVA ADV. : FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, RECEBO A MANIFESTAÇÃO DE FLS. 60/64 COMO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES DE FLS. 53/55. DEFIRO A VINICIUS JESUS DE ANDRADE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFIRO O PEDIDO DE RECONHECIMENTO INCIDENTAL DA UNIÃO ESTÁVEL MANTIDA ENTRE VINICIUS JESUS DE ANDRADE E A FALECIDA ANDRESA DA SILVA, RESSALVADA A VIA DA AÇÃO PRÓPRIA. ACOLHO O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE FL. 62 E DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXCLUSIVAMENTE EM FAVOR DOS ASCENDENTES MANOEL MESSIAS DA SILVA, CPF Nº XXX.XXX.XXX-XX, E MARIA JOSÉ DOS SANTOS SILVA, CPF Nº XXX.XXX.XXX-XX, EXCLUINDO DO POLO ATIVO VINICIUS JESUS DE ANDRADE, EM RELAÇÃO A QUEM JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS, ANTE A GRATUIDADE DEFERIDA E A AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. PROCEDA A SECRETARIA À RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO, PARA QUE DELA CONSTEM, COMO REQUERENTES, APENAS MANOEL MESSIAS DA SILVA E MARIA JOSÉ DOS SANTOS SILVA. DETERMINO A REALIZAÇÃO DE CONSULTA DE VALORES, BEM COMO DE SALDOS DE FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DE PIS/PASEP, POR MEIO DO SISTEMA SISBAJUD, EM NOME DE ANDRESA DA SILVA, CPF Nº XXX.XXX.XXX-XX, COM REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, AGUARDANDO O FEITO EM CARTÓRIO PELO PRAZO DE TRINTA DIAS. RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA REALIZAÇÃO DA PESQUISA. PRESTADAS AS INFORMAÇÕES, JUNTE-SE O RESULTADO AOS AUTOS E INTIMEM-SE OS REQUERENTES PARA MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, APÓS O QUE VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA, FICANDO DESDE JÁ RESSALVADA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA HIPÓTESE DE A CONSULTA SE MOSTRAR INSUFICIENTE QUANTO ÀS CONTAS VINCULADAS. DESNECESSÁRIA A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR INEXISTIR INTERESSE DE INCAPAZ OU QUALQUER DAS DEMAIS HIPÓTESES DO ART. 178 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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