Processo 0045556-56.2024.4.05.8100
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0045556-56.2024.4.05.8100 AUTOR: JOSE ITALO COSTA SOUSA ADVOGADO do(a) AUTOR: PEDRO FERREIRA DAMIAO - MG138073 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de relação jurídica tributária c/c repetição de indébito interposta por JOSÉ ITALO COSTA SOUSA em face da União Federal (Fazenda Nacional), para que seja declarada a procedência da presente ação para declarar a
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