Processo 0045562-85.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202511801929 NÚMERO ÚNICO: 0045562-85.2025.8.25.0001 REQUERENTE : FABIO SANCHES DA SILVA ADV. : VITOR RODRIGUES SEIXAS - OAB: 457767-SP REQUERIDO : BANCO BANESE ADV. : RAFAEL FURTADO AYRES - OAB: 17380-DF SENTENÇA....: PROCESSO N°: 202511801929 (CC) CLASSE: AÇÃO DE REDUÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO C/C TUTELA DE URGÊNCIA REQUERENTE: FABIO SANCHES DA SILVA REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A - BANESE SENTENÇA I – DO RELATÓRIO TRATA-SE DE AÇÃO DE REDUÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO C/C TUTELA DE URGENCIA, PROPOSTA POR FABIO SANCHES DA SILVA EM FACE DO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A – BANESE. NARRA A PARTE AUTORA QUE EM FIRMOU 02 (DOIS) CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO COM O BANCO REQUERIDO, TOMBADOS SOB N° 1155/252021668 E Nº 1155/241969458, COM TAXAS APONTADAS COMO ABUSIVAS. DIZ QUE A RÉ AGIU DE MANEIRA ARDILOSA, AO APROVAR EMPRÉSTIMOS COM TAXAS E FORMAS DE PAGAMENTOS BEM ACIMA DAS REAIS CONDIÇÕES DO MERCADO FINANCEIRO. PONTUA QUE, QUE O SISTEMA APLICADO PELO RÉU, É A ADOÇÃO DE REGIME COMPOSTO, COM CAPITALIZAÇÃO MENSAL DA TAXA DE JUROS, SEM QUE O CONTRATO INFORME SUA OCORRÊNCIA, ELEMENTOS, CRUCIAIS A AUTORIZAÇÃO A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APÓS EXPOR SOBRE AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO, REQUER TUTELA ANTECIPADA “INAUDITA ALTERA PARS: A) PARA SER DESCONTADO O VALOR INCONTROVERSO DE R$ 574,33, POR PARCELA (REF. AO CONTRATO 1155/252021668); E B) REQUER SEJA DEFERIDA LIMINAR PARA SER DESCONTADO O VALOR INCONTROVERSO DE R$ 177,05, POR PARCELA (REF. AO CONTRATO 154882523). NO MÉRITO: A) “JULGUE INTEGRALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS DO REQUERENTES” COM A INICIAL JUNTOU DOCUMENTOS DE FLS. 19/76. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA 7° VARA CÍVEL DE ARACAJU EM 21/07/2025 (FLS. 78). DECISÃO EM 09/09/2025 (FLS. 89/95) DEFERINDO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA E INDEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA. CITADO, O REQUERIDO BANESE OFERTOU CONTESTAÇÃO EM 07/10/2025 (FLS. 206/213), ALEGANDO, EM SUMA, A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. REQUER, POIS, A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA PARTE AUTORA. JUNTOU DOCUMENTOS AS FLS. 214/249. INSTADA, A PARTE AUTORA JUNTOU RÉPLICA EM 05/03/2026, FLS. 255/262. PARECER MINISTERIAL EM 19/03/2026 (FLS. 267/275) PELA NÃO INTERVENÇÃO NO FEITO. INTIMADAS ACERCA DA POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO, NÃO HOUVE OPOSIÇÃO. OS AUTOS VIERAM, ENTÃO, CONCLUSOS. É O QUE IMPORTA RELATAR. FUNDAMENTO E DECIDO. II – DA FUNDAMENTAÇÃO TRATA-SE DE AÇÃO DE REDUÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO C/C TUTELA DE URGENCIA, EM FACE DO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A – BANESE. TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE QUESTÕES PRELIMINARES, PASSO A ANÁLISE DE MÉRITO. 2.1 DO MÉRITO ANTES DE ADENTRAR NO MÉRITO, IMPORTA RESSALTAR QUE O PROCESSO TEVE SUA REGULAR TRAMITAÇÃO, SEM NENHUMA IRREGULARIDADE OU NULIDADES VISLUMBRADAS, TENDO SIDO ASSEGURADOS, NA FORMA DA LEI, OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ESTANDO, PORTANTO, O FEITO MADURO PARA JULGAMENTO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. 2.1.1 – DA APLICAÇÃO DO CDC A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA É INDISCUTÍVEL NA SITUAÇÃO QUERELADA, POSTO QUE A PARTE REQUERIDA, PELA SUA NATUREZA JURÍDICA, CARACTERIZA-SE COMO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, APLICANDO-SE, POIS, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART.

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