Processo 0045566-93.2025.8.19.0000

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0045566-93.2025.8.19.0000 Assunto: Despesas Condominiais / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Ação: 0045566-93.2025.8.19.0000 Protocolo: 3204/2026.00428831 RECTE: CONDOMÍNIO CHALLET S SERRAVILLE ADVOGADO: CHRISTIANE SIMÕES MENESCAL CARNEIRO OAB/RJ-075199 RECORRIDO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PINHEIRO DI LOURENÇO ADVOGADO: FABIO HENRIQUE PEIXOTO BARBOSA OAB/RJ-219578 RECORRIDO: ESPÓLIO DE CARLOS ALBERTO GOMES PINHEIRO RECORRIDO: VANDA FERNANDES LOURENÇO PINHEIRO ADVOGADO: MARCELO PEREIRA DA SILVA OAB/RJ-104542 RECORRIDO: LUIS BARGIELA PEREIRA RECORRIDO: DIEGO AZEVEDO FERNANDES DE OLIVEIRA ADVOGADO: SAORY CRISTINI TAQUINI SAUCEDO OAB/RJ-251476 ADVOGADO: SAMANTHA FERREIRA DE OLIVEIRA LACERDA OAB/RJ-196878 DECISÃO: Recursos Especial nº 0045566-93.2025.8.19.0000 Recorrente: CONDOMÍNIO CHALLET S. SERRAVILLE Recorrido: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PINHEIRO DI LOURENÇO DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, com fundamento no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da 20ª Câmara de Direito Privado, assim ementados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE CREDOR COM PENHORA ANTERIORMENTE AVERBADA. INEFICÁCIA RELATIVA DA ARREMATAÇÃO. PREFERÊNCIA NO RECEBIMENTO DO CRÉDITO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. CREDOR COM PENHORA AVERBADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. INEFICÁCIA RELATIVA DO ATO EXPROPRIATÓRIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 908, §1º, DO CPC. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE CREDOR COM PENHORA AVERBADA. INEFICÁCIA RELATIVA. SUB-ROGAÇÃO INAPLICÁVEL. INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. Nas suas razões de recurso especial, o recorrente alega violação aos artigos 889, V; 903, §1º, I; 908, §1º e artigo 1345 do Código Civil, além do artigo 1022, I e II do CPC. Argumenta que possui uma penhora de 1º grau averbada anteriormente na matrícula do referido imóvel (R-3), decorrente de outra ação de cobrança que tramita na Comarca de Petrópolis. Contudo, o leilão e a arrematação foram realizados sem que o recorrente fosse formalmente intimado ou cientificado do ato, descumprindo formalidade essencial prevista na legislação processual. Não obstante o acórdão tenha reconhecido, em um primeiro momento, a ineficácia relativa da arrematação e garantido ao recorrente o direito de sub-rogação de seu crédito sobre o produto da venda, ao acolher embargos de declaração com efeitos infringentes opostos pelo recorrido, o Órgão Colegiado reformou o entendimento para afastar a sub-rogação, sob o argumento de que o crédito do recorrente provém de taxas de outro imóvel e, portanto, não ostenta natureza propter rem apta a transferir a garantia ao produto da alienação. Contrarrazões, fls.152/161 e 164/170. É o brevíssimo relatório. O acórdão recorrido não demonstra violação ao artigo 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. A leitura atenta dos acórdãos revela que foram apreciadas…

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