Processo 0045582-42.2026.8.25.0001

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INTERDIÇÃO/CURATELA PROC.: 202612701058 NÚMERO ÚNICO: 0045582-42.2026.8.25.0001 REQUERENTE : SILVIO ESTEVAM NUNES ADV. : SILVIA MARIA ALVES NUNES - OAB: 10534-SE DECISÃO....: ... EM CONSEQUÊNCIA, CONCEDO PROVISORIAMENTE A CURATELA DE ILDETE ESTEVAM NUNES AO REQUERENTE SILVIO ESTEVAM NUNES, SEM PREJUÍZO DE ULTERIOR REVOGAÇÃO, DEVENDO O MESMO SER INTIMADO PARA PRESTAR O COMPROMISSO, EM 05 (CINCO) DIAS. O CURADOR PROVISÓRIO EXERCERÁ TÃO SOMENTE OS ATOS RELACIONADOS AOS DIREITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL, NA FORMA DOS ARTS.84 A 87 DA LEI 13.146/2015, ART. 4º, INCISO III, E ART. 1.767, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL PÁTRIO E AINDA DE ACORDO COM O ART.1.775, §§ 1º E 2º, DO MESMO DIPLOMA. 2 - DESIGNO AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA COM A INTERDITANDA PARA O DIA 10/09/2026, ÀS 08:30 HORAS, A SER REALIZADA NESTE JUÍZO.CITE-SE E INTIME-SE A INTERDITANDA PARA O ATO, BEM COMO PARA IMPUGNAR O PEDIDO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA DATA DA ENTREVISTA. CONSTATANDO QUE A INTERDITANDA NÃO TEM DISCERNIMENTO PARA RECEBER A CITAÇÃO, DEVERÁ O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICAR TAL IMPOSSIBILIDADE (ART. 245, § 1º, CPC). 3 - TRANSCORRIDOIN ALBISO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO, EM ATENÇÃO AOS ARTS.752, §2º E 72, I, AMBOS DO CPC, NOMEIO UM DOS DEFENSORES PÚBLICOS LOTADOS NESTE JUÍZO PARA QUE EXERÇA O MÚNUS DA CURADORIA ESPECIAL, DEVENDO O MESMO SER INTIMADO PARA MANIFESTAR-SE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. 4 - DETERMINO DESDE JÁ A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, POIS QUE IMPRESCINDÍVEL A PROVA TÉCNICA, VISTO TRATAR-SE DE DEMANDA CAPAZ DE IMPOR LIMITAÇÃO À CAPACIDADE CIVIL DA INTERDITANDA.PROCEDA A SECRETARIA AO AGENDAMENTO DO EXAME PERICIAL, ATRAVÉS DO SISTEMA DE CONTROLE PROCESSUAL.DESDE JÁ, OFEREÇO OS SEGUINTES QUESITOS: 1 - A INTERDITANDA PADECE DE ALGUM DISTÚRBIO DE ORDEM MENTAL?A PACIENTE APRESENTA ANOMALIA OU ANORMALIDADE PSÍQUICA? 2 - QUAL O CID E SUA NATUREZA? 3 - É TEMPORÁRIO OU PERMANENTE? 4 - SENDO TEMPORÁRIO, QUAL O TEMPO PROVÁVEL DE SUA RECUPERAÇÃO? 5 - EXISTE TRATAMENTO? 6 - ESTÁ A INTERDITANDA, EM VIRTUDE DA DOENÇA, INCAPAZ DE REGER A SUA VIDA E SEUS BENS? 7 - NO CASO DE INCAPACIDADE PARCIAL, QUAIS OS ATOS QUE A INTERDITANDA PODE PRATICAR? 5 - INTIME-SE O REQUERENTE PARA, QUERENDO, OFERECER QUESITAÇÃO, EM 05 (CINCO) DIAS. 6 - ENCAMINHAR OS QUESITOS JÁ FORMULADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO (FLS. 30/31). 7 - DETERMINO A REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS. 8 - POR FIM, APRESENTADOS OS LAUDOS, DIGAM OS INTERESSADOS EM IGUAL PRAZO.APÓS, AO MINISTÉRIO PÚBLICO. 9 - INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO DA PRESENTE DECISÃO. 10 - AUTORIZO O CUMPRIMENTO DO REFERIDO MANDADO EM DIAS E HORÁRIOS EXTRAORDINÁRIOS, COM FULCRO NO ART. 212, § 2º DO CPC. DESIGNO O DIA 10/09/2026 ÀS 08H:30MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA INTERROGATÓRIO DE INTERDITANDO.

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