Processo 0045582-76.2025.8.25.0001
TJSE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202540903801 NÚMERO ÚNICO: 0045582-76.2025.8.25.0001 REQUERENTE : CARLOS EDUARDO FRANCISCATO ADV. : FABIANO SANTANNA SANTOS - OAB: 10271-SE ADV. : CAROLINE DE CARVALHO MARINHO SILVA - OAB: 10426-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE ARACAJU REQUERIDO : SMTT - SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DE ARACAJU ADV. : JOÃO VITOR OLIVEIRA COSTA TELES - OAB: 17145-SE SENTENÇA....: [...] ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE
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