Processo 0045605-56.2026.8.19.0000

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*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0045605-56.2026.8.19.0000 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: PINHEIRAL VARA UNICA Ação: 0002350-79.2015.8.19.0082 Protocolo: 3204/2026.00563923 IMPTE: CÉSAR TEIXEIRA OAB/PE-067651 PACIENTE: WEYDD FERNANDA NASCIMENTO ANDRADE AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE PINHEIRAL CORREU: ROMEU RAMOS DA SILVA JUNIOR CORREU: DENILSON DOS SANTOS LEITE CORREU: LUCAS FEST MOREIRA DIAS CORREU: IVANILDO SOUZA VARGAS CORREU: EDSON BARRETO DOS SANTOS CORREU: BRUNO HENRIQUE DE PAULA CORREU: PAULO ANDERSON BERNARDINO CORREU: ALLAN JEFFERSON SOUZA DE OLIVEIRA CORREU: FLAVIO RICARDO MUNIZ DA SILVA CORREU: LÍVIA LOUZADA MARQUES CORREU: PAULO VITOR DA SILVA GOMES CORREU: PATRÍCIA LORANG CORREU: ELAINE CRISTINA RODRIGUES RAMOS CORREU: PAULO DE PAULA CORREU: CLEBIS DE BARROS SOUZA CORREU: JOSEMAR MENDES FILGUEIRAS CORREU: VANESSA RODRIGUES MACHADO CORREU: DANIEL BEZERRA VIEIRA CORREU: LEANDRO TORRES VIEIRA CORREU: DANIEL VIEIRA DIAS CORREU: CLEBIO JOSIMAR DA SILVA CORREU: PAULO ROGÉRIO DE SOUZA RIBEIRO CORREU: BENITEZ GONZALES CRISTIAN DAVID CORREU: JOSÉ DA SILVA RONDELI CORREU: ARISSANE CRISTINE CORREA DA SILVA CORREU: BRUNO GIAMPIERRE CATTA PRETA DA SILVA OLIVEIRA CORREU: RONALDO SOARES DE OLIVEIRA CORREU: JUAREZ LEÃO MARTINS CORREU: JEFERSON SILVA ALVES CORREU: CLAYTON RANGEL CIRILO Relator: DES. FLÁVIO ITABAIANA DE OLIVEIRA NICOLAU Funciona: Ministério Público DECISÃO: Habeas Corpus nº. 0045605-56.2026.8.19.0000 Processo originário nº. 0002350-79.2015.8.19.0082 Impetrante: César Teixeira Paciente: WEYDD FERNANDA NASCIMENTO ANDRADE Autoridade Coatora: Juízo da Vara Única da Comarca de Pinheiral Corréus: Romeu Ramos da Silva Júnior, Denilson dos Santos Leite, Lucas Fest Moreira Dias, Ivanildo Souza Vargas, Edson Barreto dos Santos, Bruno Henrique de Paula, Paulo Anderson Bernardino, Allan Jefferson Souza de Oliveira, Flávio Ricardo Muniz da Silva, Lívia Louzada Marques, Paulo Vitor da Silva Gomes, Patrícia Lorang, Elaine Cristina Rodrigues Ramos, Paulo de Paula, Clébis de Barros Souza, Josemar Mendes Filgueiras, Vanessa Rodrigues Machado, Daniel Bezerra Vieira, Leandro Torres Vieira, Daniel Vieira Dias, Clébio Josimar da Silva, Paulo Rogério de Souza Ribeiro, Benitez Gonzales Cristian David, José da Silva Rondeli, Arissane Cristine Corrêa da Silva, Bruno Giampierre Catta Preta, Ronaldo Soares de Oliveira, Juarez Leão Martins, Jeferson Silva Alves e Clayton Rangel Cirilo Relator: Desembargador Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. ART. 22 DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE QUE TERIA REALIZADO MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS SOB COAÇÃO EXERCIDA POR SEU ENTÃO COMPANHEIRO. ALEGADO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA FÍSICA E PSICOLÓGICA. TESES AINDA NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. POSTERIOR NOTÍCIA DE REQUERIMENTO FORMULADO EM PROCESSO DESMEMBRADO. IMPETRAÇÃO VOLTADA AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE ASSOCIAÇÃO OU VINCULAÇÃO ENTRE OS FEITOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO WRIT SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O presente habeas corpus foi impetrado em favor de…

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