Processo 0045609-30.2023.8.25.0001

INVENTÁRIO PROC.: 202312701547 NÚMERO ÚNICO: 0045609-30.2023.8.25.0001 INVENTARIANTE : JOSEFA HELIA DE MELO FONTES ADV. : DAVID DORTAS SANTOS ARAÚJO - OAB: 11384-SE ADV. : BRUNO HENRIQUE FONTES RAMOS - OAB: 11450-SE ADV. : LEONARDO SANTOS - OAB: 11689-SE INVENTARIADO : DANIEL DE MELO FONTES ADV. : DAVID DORTAS SANTOS ARAÚJO - OAB: 11384-SE ADV. : DAVID DORTAS SANTOS ARAÚJO - OAB: 11384-SE ADV. : BRUNO HENRIQUE FONTES RAMOS - OAB: 11450-SE ADV. : BRUNO HENRIQUE FONTES RAMOS - OAB: 11450-SE ADV. : LEONARDO SANTOS - OAB: 11689-SE ADV. : LEONARDO SANTOS - OAB: 11689-SE INVENTARIADO : JOSEFA DO SACRAMENTO FONTES ADV. : DAVID DORTAS SANTOS ARAÚJO - OAB: 11384-SE ADV. : BRUNO HENRIQUE FONTES RAMOS - OAB: 11450-SE ADV. : LEONARDO SANTOS - OAB: 11689-SE HERDEIRO : ELIENE FONTES RAMOS ADV. : DAVID DORTAS SANTOS ARAÚJO - OAB: 11384-SE ADV. : BRUNO HENRIQUE FONTES RAMOS - OAB: 11450-SE ADV. : LEONARDO SANTOS - OAB: 11689-SE HERDEIRO : MILLENA DA COSTA FONTES ADV. : DAVID DORTAS SANTOS ARAÚJO - OAB: 11384-SE ADV. : BRUNO HENRIQUE FONTES RAMOS - OAB: 11450-SE ADV. : LEONARDO SANTOS - OAB: 11689-SE HERDEIRO : HELENICE DE MELO FONTES VALENÇA ADV. : DAVID DORTAS SANTOS ARAÚJO - OAB: 11384-SE ADV. : BRUNO HENRIQUE FONTES RAMOS - OAB: 11450-SE ADV. : LEONARDO SANTOS - OAB: 11689-SE HERDEIRO : ELIANE DE MELO FONTES ADV. : DAVID DORTAS SANTOS ARAÚJO - OAB: 11384-SE ADV. : BRUNO HENRIQUE FONTES RAMOS - OAB: 11450-SE ADV. : LEONARDO SANTOS - OAB: 11689-SE HERDEIRO : EVERTON DE MELO FONTES ADV. : DAVID DORTAS SANTOS ARAÚJO - OAB: 11384-SE ADV. : BRUNO HENRIQUE FONTES RAMOS - OAB: 11450-SE ADV. : LEONARDO SANTOS - OAB: 11689-SE CÔNJUGE/COMPANHEIRO : DANIEL DE MELO FONTES ADV. : DAVID DORTAS SANTOS ARAÚJO - OAB: 11384-SE ADV. : DAVID DORTAS SANTOS ARAÚJO - OAB: 11384-SE ADV. : BRUNO HENRIQUE FONTES RAMOS - OAB: 11450-SE ADV. : BRUNO HENRIQUE FONTES RAMOS - OAB: 11450-SE ADV. : LEONARDO SANTOS - OAB: 11689-SE ADV. : LEONARDO SANTOS - OAB: 11689-SE INTERESSADO : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO : FAZENDA PUBLICA NACIONAL INTERESSADO : HELIO VALENCA PEREIRA FILHO ADV. : DAVID DORTAS SANTOS ARAÚJO - OAB: 11384-SE ADV. : BRUNO HENRIQUE FONTES RAMOS - OAB: 11450-SE ADV. : LEONARDO SANTOS - OAB: 11689-SE INTERESSADO : PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ARACAJU DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 139, II E IV, E 6º DO CPC, E NOS DEMAIS DISPOSITIVOS INVOCADOS, DECIDO. INTIME-SE A INVENTARIANTE PARA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PROVIDENCIAR ADMINISTRATIVAMENTE, JUNTO À SERVENTIA EXTRAJUDICIAL E À SEFAZ/SE, O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONSTANTES NOS ITENS 1, 2, 3.1, 3.2, 3.3, 4 E 5 DA NOTA DEVOLUTIVA, CIENTE DE QUE O DECURSO DO PRAZO DO ART. 205 DA LEI 6.015/73 — A CONTAR DA PRENOTAÇÃO Nº 115.248, LANÇADA EM 16/03/2026 — EXIGIRÁ NOVA PRENOTAÇÃO POR OCASIÃO DA REAPRESENTAÇÃO DO TÍTULO. OFICIE-SE O SENHOR OFICIAL DO 1º REGISTRO DE IMÓVEIS DE ARACAJU, ENCAMINHANDO CÓPIA INTEGRAL DESTA DECISÃO, ESCLARECENDO A REGULARIDADE DA CUMULAÇÃO SUBJETIVA E OBJETIVA NO INVENTÁRIO PROCESSADO (CPC, ART. 672, II E III), BEM COMO A HIGIDEZ DA CADEIA SUCESSÓRIA ACIMA DELINEADA, A QUAL INTEGRA E DECLARA, PARA TODOS OS FINS, A PASSAGEM SUCESSIVA DAS FRAÇÕES IDEAIS ENTRE OS SUCESSORES, SEM QUALQUER OFENSA À CONTINUIDADE REGISTRAL (LEI 6.015/73, ART. 195), E REQUISITANDO-SE O REGULAR REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA QUANDO REAPRESENTADO COM A DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. EXPEÇA-SE ADITAMENTO AO FORMAL DE PARTILHA, INTEGRANDO CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO PARA QUE FAÇA…

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