Processo 0045655-81.2012.8.14.0301

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0045655-81.2012.8.14.0301 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: PRISCILA XAVIER COSTA INVENTARIADO: JOHN HERBERT DE SOUZA MENEZES SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO dos bens deixados por JOHN HERBERT DE SOUZA MENEZES, ajuizada por PRISCILA XAVIER COSTA, na qualidade de inventariante nomeada, conforme termo de compromisso constante dos autos de migração (ID 37685898). O feito, originário do ano de 2012, tramitou inicialmente em meio físico, tendo sido migrado para o Sistema PJe em 26 de outubro de 2021 (ID 39010322). Após a migração, a inventariante manifestou-se requerendo o prosseguimento do feito (ID 80079005). Instado a se manifestar, o Ministério Público, em cota de ID 104165852, apontou diversas irregularidades e ausências documentais indispensáveis ao deslinde da causa, quais sejam: a) necessidade de indicação do endereço completo da representante legal das herdeiras menores Natália Costa Menezes e Naibely Costa Menezes para citação; b) apresentação de declaração de únicos herdeiros; c) juntada de Certidões Negativas de Débitos Fiscais (Federal, Estadual e Municipal) em nome do falecido; d) citação do herdeiro Nalbert Silva Menezes; e e) prestação de informações sobre contas bancárias e veículos mencionados nas primeiras declarações. Diante da inércia da parte em impulsionar o feito com os documentos necessários, este Juízo proferiu decisão (ID 139098883 e reafirmada no ID 161349750) determinando a intimação pessoal da inventariante para manifestar interesse no prosseguimento do feito e cumprir as diligências requeridas pelo Parquet, sob pena de extinção por abandono, nos termos do art. 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil. A tentativa de intimação por via postal resultou na recepção por terceiro (ID 147734549). Visando garantir a lisura do ato e a efetiva ciência da parte, especialmente considerando a existência de interesse de incapazes, determinou-se a expedição de mandado de intimação a ser cumprido por Oficial de Justiça (ID 161349750 e ID 168232777). Ocorre que, conforme Certidão do Oficial de Justiça juntada sob o ID 173390630, a diligência restou negativa, uma vez que a inventariante não reside mais no endereço fornecido nos autos há mais de um ano, estando o imóvel desocupado e em obras de reconstrução, sem que tenha havido qualquer atualização cadastral no processo. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da presente decisão reside na caracterização do abandono da causa pela autora/inventariante, aliado ao descumprimento do dever processual de manter atualizado seu endereço residencial perante o juízo. Conforme dispõe o art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. O § 1º do mesmo dispositivo exige, para a extinção, a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. No caso sub examine, restou sobejamente demonstrada a desídia da inventariante. Desde a manifestação ministerial de 2023 (ID 104165852), o processo aguarda providências básicas que dependem exclusivamente da iniciativa da parte autora para a regular formação da relação processual, notadamente a indicação de endereços de herdeiros e a juntada de certidões negativas fiscais. A tentativa de intimação pessoal foi frustrada em razão…

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