Processo 0045685-44.2026.8.04.1000
TJAM • Inquérito Policial
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Polo Passivo
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DECISÃO Vistos. O Ministério Público do Estado do Amazonas apresentou Denúncia em desfavor de RARISSON SOUZA DOS SANTOS praticou os delitos previstos nos arts. 305 e 306, § 1º, II, ambos da Lei n.º 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), combinados com o artigo 69 do Código Penal (mov. 8.1). Observa-se que a peça acusatória narra os fatos delituosos detalhadamente, fazendo menção às circunstâncias que os envolvem e que possam influir na sua caracterização, de modo que a imputação crimina
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