Processo 0045685-49.2026.8.25.0001
TJSE • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202612500953 NÚMERO ÚNICO: 0045685-49.2026.8.25.0001 REQUERENTE : . (M.F.L.O.) ADV. : MANUELLA MACHADO SANTANA LISBOA - OAB: 5928-SE REQUERIDO : . (Í.H.D.O.O.) DECISÃO....: [...] DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA E FIXO ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, A SER DEPOSITADO ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA GENITORA A SRA. KALLYNE ROBERTA AMARAL LISBOA. PRELECIONA O CÓDIGO CIVIL,
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