Processo 0045730-24.2024.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202411801549 NÚMERO ÚNICO: 0045730-24.2024.8.25.0001 EXEQUENTE : JOSE SILVA DOS ANJOS ADV. : JOSE SILVA DOS ANJOS AMOR - OAB: 13961-SE EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE DECISÃO....: PROCESSO Nº 202411801549 (CS) – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO COMO DATIVO NO FEITO N° 202387100925 – DOCS ANEXADOS CONFORME CERTIDÃO 18/08/2024 – FLS. 25. R HOJE. TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA, DECORRENTE DE TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS QUE FIXARAM EM FAVOR DO EXEQUENTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO COMO DATIVO NO FEITO N° 202387100925. INICIALMENTE, O JUÍZO DECLINOU DA COMPETÊNCIA, ENTENDENDO SER CASO DE EXECUÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM, DO QUAL SE ORIGINOU O TÍTULO, NÃO HAVENDO PLAUSIBILIDADE NA ESCOLHA DO JUÍZO FAZENDÁRIO NA COMARCA DE ARACAJU. É CERTO QUE EXECUÇÃO DATIVO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA SÃO COISAS DIVERSAS, E A VERBA HONORÁRIA FIXADA NA EXECUÇÃO DEVE SER EXECUTADA SOB O RITO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA. ESSES HONORÁRIOS EM NADA TEM A VER COM A ATUAÇÃO DE DATIVO; É, NA VERDADE, ESPÉCIE DE SUCUMBÊNCIA DECORRENTE DO NÃO PAGAMENTO TEMPESTIVO DO RPV OU DO ATRAVESSAMENTO DE IMPUGNAÇÃO. NESSE CASO, A VERBA DEVE SER EXECUTADA NA PRÓPRIA VARA DA QUAL SE ORIGINOU O JULGADO, SOBRETUDO PORQUE NESTE CASO O TÍTULO JÁ É DE UM DOS JUÍZOS PRIVATIVOS DE FAZENDA PÚBLICA. CONTUDO, ATO CONTÍNUO AO DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, O EXEQUENTE INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO, TENDO O TJSE FIXADO A COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO FAZENDÁRIO PARA EXECUÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202400748801). RESGUARDADOS OS MOTIVOS DESSE JUÍZO ACERCA DO TEMA, E A ADVERTÊNCIA QUANTO AOS TÍTULOS EXEQUENDOS DE HONORÁRIOS FIXADOS EM EXECUÇÃO, E RESPEITANDO O POSICIONAMENTO DO TJSE, A DEMANDA EXECUTIVA DEVE TRAMITAR NESTE JUÍZO. - DO RELATO E EMBASAMENTO LEGAL: ENTENDO INCABÍVEL PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS NESTE PROCEDIMENTO, OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTS. 183 A 185 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL. OBSERVO QUE SE TRATA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VIRTUAL – EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – REFERENTE AOS HONORÁRIOS ARBITRADOS EM ATUAÇÃO DATIVA NOS AUTOS DOS PROCESSOS TOMBADOS SOB OS Nº 202387100925, SENDO PLAUSÍVEL O PROCESSAMENTO NESTE JUÍZO EM VIRTUDE DO JUÍZO CÍVEL QUE ARBITROU OS HONORÁRIOS NÃO POSSUIR COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR O PLEITO EXECUTIVO CÍVEL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, PORQUANTO JUÍZO DE COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA NESTA CAPITAL, CONSOANTE CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE FEITO VIRTUAL COM A ANEXAÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO SEU PROCESSAMENTO, NÃO HÁ NECESSIDADE DE SE MANTER APENSADO AO FEITO FÍSICO PRINCIPAL, EM SENDO O CASO, MOTIVO PORQUE DETERMINO O ARQUIVAMENTO DESTE, ACASO AINDA NÃO ARQUIVADO. O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E O RETORNO DOS AUTOS PARA ESTA VARA ESTÃO APONTADOS NAS PEÇAS ANEXAS COM A PETIÇÃO INICIAL E COM A CERTIDÃO DATADA CONFORME ACIMA INDIVIDUALIZADA(FLS. ACIMA INDIVIDUALIZADA DOS AUTOS MATERIALIZADOS, CONSOANTE SISTEMA DE CONSULTA INTERNO PGRAU). A MEMÓRIA DE CÁLCULO ESTÁ ACOSTADA NESTES AUTOS COM A PEÇA VESTIBULAR (FL. ACIMA INDIVIDUALIZADA DOS

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