Processo 0045743-86.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 32246/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600834450 NÚMERO ÚNICO: 0045743-86.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510401061 PROCEDÊNCIA........4ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - IGUÁ SERGIPE S.A. ADVOGADO - MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE ADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE ADVOGADO - GILBERTO SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 15465/SE APELADO - TAYMARA FERNANDA ARGOLO DA CONCEIÇÃO CASTOR ADVOGADO - JULYANA GRAZIELY GENTIL SILVA - OAB: 12593/SE ADVOGADO - GEIZIANE ANDRADE CARVALHO - OAB: 16416/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DE HIDRÔMETRO. SURGIMENTO DE VAZAMENTO NO CAVALETE. DESCONTINUIDADE DOS SERVIÇOS POR 13 DIAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. CONFIGURAÇÃO DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL MANTIDO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECONHECIMENTO DE PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER CONCERNENTE AO REPARO DO RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NA ORIGEM, O JUÍZO EXTINGUIU SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O PEDIDO DE REPARO DO VAZAMENTO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL , CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU O RECÁLCULO DA FATURA DE ÁGUA COM BASE NA MÉDIA DOS SEIS MESES ANTERIORES , ALÉM DE CONDENAR A EMPRESA AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 A TÍTULO DE REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL DECORRENTE DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. A RECORRENTE ALEGA A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO, ASSEVERANDO QUE O CONSERTO EXIGIU ETAPAS TÉCNICAS COMPLEXAS QUE JUSTIFICARAM O TEMPO DECORRIDO. SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL APTO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO, QUALIFICANDO O EVENTO COMO MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, E, SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A MINORAÇÃO DO QUANTUM. A CONSUMIDORA, EM CONTRARRAZÕES, APONTA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DECORRENTE DE NEGLIGÊNCIA NA TROCA DO HIDRÔMETRO QUE ENSEJOU SEVERO VAZAMENTO E O DESABASTECIMENTO DA RESIDÊNCIA POR 13 DIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM:A) VERIFICAR SE A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA RESIDENCIAL PELO PERÍODO DE 11 DIAS, DECORRENTE DE VAZAMENTO ORIGINADO APÓS INTERVENÇÃO TÉCNICA DA CONCESSIONÁRIA NO HIDRÔMETRO, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL;B) AVALIAR SE O MONTANTE DE R$ 4.000,00 FIXADO EM PRIMEIRO GRAU A TÍTULO DE DANOS MORAIS ATENDE AOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OU SE RECLAMA MINORAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DA CORTE DE JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL DEDUZIDA EM JUÍZO POSSUI NATUREZA EMINENTEMENTE CONSUMERISTA, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DOS PRECEITOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, POR CONSEGUINTE, A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL OBJETIVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS, CALCADA NA TEORIA DO RISCO…

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