Processo 0045749-59.2026.8.25.0001

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202611301008 NÚMERO ÚNICO: 0045749-59.2026.8.25.0001 REQUERENTE : AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A ADV. : FABIO FRASATO CAIRES - OAB: 970-A-SE REQUERIDO : JESSICA RAMAHANNY DOS SANTOS BATINGA DECISÃO....: A PARTE AUTORA LOGROU DEMONSTRAR A COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA POR MEIO DA JUNTADA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO DOMICÍLIO DO(A) DEVEDOR(A) (CONFORME PP. 83/85), SENDO POSSÍVEL CONCESSÃO DE LIMINAR NA FORMA PRETENDIDA. TAMBÉM FORAM ATENDIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1º DO PROVIMENTO N.º 08/2012 DA CGJ, CONFORME PP.61. DIANTE DO ADUZIDO, DEFIRO A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO DE MARCA FORD, MODELO KA 1.0 SE/SE PLUS TI, CHASSIS 9BFZH55L0L8471173, PLACA QXD8H73, COR BRANCA, ANO 2019., EM FAVOR DO REQUERENTE, COM BASE NO ARTIGO 3º DO DECRETO LEI N.º 911/69 C/C LEI N.º 10.931/2004. QUANDO DA APREENSÃO, DEVERÁ SER LAVRADO O RESPECTIVO AUTO, INDICANDO O ESTADO FÍSICO E A ESTIMATIVA DO VALOR DO BEM. NOS TERMOS DO PROVIMENTO N.º 08/2012 DA CGJ, O BEM APREENDIDO DEVE SER DEPOSITADO EM MÃOS DO DEPOSITÁRIO DA PARTE REQUERENTE, INDICADO ÀS P. 61, ASSINANDO-SE O TERMO COMO FIEL DEPOSITÁRIO. SOMENTE APÓS A EXECUÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO, O(A) EXECUTOR(A) DE MANDADOS DEVERÁ CITAR A PARTE DEMANDADA PARA, EM 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR RESPOSTA SOB PENA DE REVELIA (ART. 3º, §3º DEC. LEI 911/69), ADVERTINDO-A DA POSSIBILIDADE DE PURGAR A MORA, DEPOSITANDO A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA (OBSERVADO O VENCIMENTO ANTECIPADO DE TODAS AS PARCELAS) NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR, HIPÓTESE EM QUE O BEM LHE SERÁ RESTITUÍDO, LIVRE DE ÔNUS, CONFORME ART. 3º, §2º DO DECRETO-LEI N.º 911/69. FICA, DESDE JÁ, AUTORIZADO O AUXÍLIO DE FORÇA POLICIAL, BEM COMO A ORDEM DE ARROMBAMENTO, NOS MOLDES DO ART. 846, §§1º E 2º DO CPC, APENAS NO CASO DE SER CONSTATADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA A EXTREMA NECESSIDADE NO MOMENTO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO, O QUE DEVERÁ SER PRECEDIDO DE CERTIDÃO NOS AUTOS. INTIMEM-SE E CUMPRA-SE.

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