Processo 0045819-47.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 32286/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600821276 NÚMERO ÚNICO: 0045819-47.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202410101243 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202400852816 APELANTE - HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A ADVOGADO - IGOR MACEDO FACO - OAB: 16470/CE APELADO - GAEL BENÍCIO DA COSTA VIEIRA ADVOGADO - PEDRO HENRIQUE LISBÔA PRADO - OAB: 9696/SE APELADO - JÚLIA PAULA VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO - PEDRO HENRIQUE LISBÔA PRADO - OAB: 9696/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO EM REDE NÃO CREDENCIADA. NÃO CABIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTADO. TEMA 1365 STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA DE ORIGEM HAVIA CONDENADO A OPERADORA A FORNECER TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR INTEGRAL PRESCRITO AO AUTOR (MENOR DE IDADE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA) EM REDE CREDENCIADA APTA, ALÉM DE PAGAR O VALOR DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA SOBRE O DESCREDENCIAMENTO DA CLÍNICA QUE ANTERIORMENTE ATENDIA O BENEFICIÁRIO. A OPERADORA RECORRENTE OBJETIVA O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS OU A REDUÇÃO DO QUANTUM, BEM COMO DEFENDE A VIABILIDADE E SUFICIÊNCIA DE SUA REDE PRÓPRIA PARA A CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (A) PRELIMINARMENTE, SE HOUVE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL POR REPETIÇÃO DE TESES CONTESTATÓRIAS; (B) SE A OPERADORA DE SAÚDE ESTÁ OBRIGADA A MANTER O CUSTEIO DE TRATAMENTO EM CLÍNICA DESCREDENCIADA POR LIVRE ESCOLHA DO BENEFICIÁRIO QUANDO DISPONIBILIZA REDE CREDENCIADA EQUIVALENTE; E (C) SE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DO DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA NÃO HOSPITALAR, POR SI SÓ, É APTA A CONFIGURAR DANO MORAL INDENIZÁVEL QUANDO MANTIDA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NA REDE DA OPERADORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AFASTA-SE A PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE QUANDO AS RAZÕES RECURSAIS DEMONSTRAM DE FORMA CLARA O INCONFORMISMO COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E MANIFESTAM A INTENÇÃO DE REFORMA, AINDA QUE REITEREM ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA CONTESTAÇÃO (ART. 1.010, II E III, CPC).4. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE (SÚMULA Nº 608/STJ), DEVENDO AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SER INTERPRETADAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47, CDC). 5. É PRERROGATIVA LEGAL E CONTRATUAL DA OPERADORA DE SAÚDE O DESCREDENCIAMENTO E A SUBSTITUIÇÃO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS NÃO HOSPITALARES, DESDE QUE HAJA A INDICAÇÃO DE PRESTADOR EQUIVALENTE E COMUNICAÇÃO PRÉVIA (ART. 17, § 1º, DA LEI Nº 9.656/1998 E RESOLUÇÃO-ANS Nº 365/2014).6. O TRATAMENTO MÉDICO DEVE SER REALIZADO, EM REGRA, NA REDE CREDENCIADA DO PLANO DE SAÚDE, SENDO O CUSTEIO EM CLÍNICA NÃO CONVENIADA ADMITIDO APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS (ART. 12, VI, DA LEI Nº 9.656/1998). NO CASO CONCRETO, RESTOU COMPROVADO QUE A OPERADORA…

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