Processo 0045849-09.2026.8.04.1000

Diante do exposto e tudo o que consta dos autos, JULGO PROCEDENTES os pleitos autorais (art. 487, I, do CPC) para: i) Confirmar a tutela de urgência deferida no mov. 11.1; ii) Declarar a ilegalidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica ocorrida em 23/02/2026 na unidade consumidora nº 185

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.