Processo 0045869-97.2026.8.04.1000

Desta forma, em face da inexistência de documentos indispensáveis a propositura da ação, decido por extinguir o processo sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial, em conformidade com os termos do artigo 321, parágrafo único c/c o artigo 485, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas e ho

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