Processo 0045870-54.2011.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0045870-54.2011.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Embargado: Agro Pecuaria Monteiro Ltda - Des. Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Embargos de Declaração para, no mérito, por idêntica votação, ACOLHÊ-LO, sem alteração do julgado, nos termos do voto do relator - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES NO ACÓRDÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 26, CAPUT, DA LEI 8.906/94. CONTRATO DIRETO ENTRE ADVOGADOS SUBSTABELECIDOS E CLIENTE. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 26 DO ESTATUTO DA OAB. CAPITULAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 487, III, "B", DO CPC. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FORMULADO PELO PRÓPRIO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE EQUÍVOCO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, MANTENDO A SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO EXTRAJUDICIAL E PRESERVOU O DIREITO AUTÔNOMO DOS ADVOGADOS SUBSTABELECIDOS AO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O MÉRITO DOS ACLARATÓRIOS CONSISTE EM DEFINIR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO ACERCA DE: (I) A APLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEI 8.906/94 AO CASO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DIRETO ENTRE OS ADVOGADOS SUBSTABELECIDOS E O CLIENTE; E (II) A CORREÇÃO DA CAPITULAÇÃO DA SENTENÇA NO ART. 487, III, "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO ESPÉCIE DE RECURSO INTERNO DESTINADO A CORRIGIR VÍCIOS E INADEQUAÇÃO NA REDAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA, NÃO SE PRESTANDO À REAPRECIAÇÃO DE SEU MÉRITO OU A CORREÇÃO DE SEU JULGAMENTO, QUE PARA TANTO DEMANDAM A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES.4. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE, AO ENFRENTAR O DIREITO AUTÔNOMO DOS ADVOGADOS SUBSTABELECIDOS AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NÃO EXAMINOU EXPRESSAMENTE A INCIDÊNCIA DO ART. 26 DA LEI 8.906/94. OCORRE QUE OS AUTOS REVELAM A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO DIRETAMENTE ENTRE OS ADVOGADOS SUBSTABELECIDOS E A PARTE CLIENTE (FLS. 437/440), BEM COMO CONTRATO DE PARCERIA ENTRE SUBSTABELECENTE E SUBSTABELECIDOS (FLS. 441/442), CIRCUNSTÂNCIA QUE ATRAI, COM PRECISÃO, A EXCEÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 26 DO ESTATUTO DA OAB, SEGUNDO O QUAL A EXIGÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO SUBSTABELECENTE NÃO SE APLICA QUANDO O SUBSTABELECIDO POSSUI CONTRATO CELEBRADO COM O CLIENTE. AFASTADA, PORTANTO, A TESE DO EMBARGANTE.5. QUANTO À CAPITULAÇÃO DA SENTENÇA, O ACÓRDÃO EMBARGADO IGUALMENTE NÃO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE O PONTO. A PRETENSÃO DO EMBARGANTE DE VER ALTERADA A ALÍNEA "B" PARA A ALÍNEA "C" DO INCISO III DO ART. 487 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESBARRA NO COMPORTAMENTO PROCESSUAL DO PRÓPRIO BANCO, QUE, NA PETIÇÃO DE FLS. 331/333, UTILIZOU EXPRESSAMENTE O TERMO "ACORDO" E REQUEREU A HOMOLOGAÇÃO DO AJUSTE FIRMADO ENTRE AS PARTES. O JUÍZO DE ORIGEM CAPITULOU EXATAMENTE O QUE AS PARTES PEDIRAM, INEXISTINDO EQUÍVOCO. A ALEGAÇÃO POSTERIOR DE QUE TERIA HAVIDO RENÚNCIA, E NÃO TRANSAÇÃO, CONFIGURA VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM, INCOMPATÍVEL COM O SISTEMA PROCESSUAL CIVIL.6. PRETENSÃO DO EMBARGANTE DE REVISITAR TEMAS QUE, UMA VEZ INTEGRADO O ACÓRDÃO, RESTAM EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS, REVELANDO MERA INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO ALCANÇADO PELO COLEGIADO.IV. DISPOSITIVO7. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO.__________DISPOSITIVOS…

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