Processo 0045875-07.2026.8.04.1000
TJAM • AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Do exposto, acolho o pleito da defesa e REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA de NAYARA CALDAS DE OLIVEIRA, diante da falta de motivo para que ela subsista, com fundamento no art. 316 do CPP, substituindo por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP, dentre elas: I - comparecime
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