Processo 0045892-35.2025.4.05.8000

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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0045892-35.2025.4.05.8000 RECORRENTE: FERNANDO JOSE GONCALVES RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DA DEMANDA PARA CONCESSÃO DE BPC/LOAS. PETIÇÃO PROTOCOLADA ANTES DA CITAÇÃO DO INSS. ART. 329, I, DO CPC. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA AUTARQUIA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO DO PEDIDO ASSISTENCIAL. EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0045892-35.2025.4.05.8000 RECORRENTE: FERNANDO JOSE GONCALVES RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DA DEMANDA PARA CONCESSÃO DE BPC/LOAS. PETIÇÃO PROTOCOLADA ANTES DA CITAÇÃO DO INSS. ART. 329, I, DO CPC. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA AUTARQUIA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO DO PEDIDO ASSISTENCIAL.. EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0045892-35.2025.4.05.8000 RECORRENTE: FERNANDO JOSE GONCALVES RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO NA DII. PEDIDO DE "ADEQUAÇÃO" PARA BPC/LOAS. INOVAÇÃO DA DEMANDA. CONFIGURAÇÃO DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 329 DO CPC. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU APÓS A CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO INSS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0045892-35.2025.4.05.8000 RECORRENTE: FERNANDO JOSE GONCALVES ADVOGADO do(a) RECORRENTE: AMANDA NASCIMENTO SILVA - AL12328-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) PROCESSO Nº 0045892-35.2025.4.05.8000 EMBARGANTE: FERNANDO JOSÉ GONÇALVES EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO-EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DA DEMANDA PARA CONCESSÃO DE BPC/LOAS. PETIÇÃO PROTOCOLADA ANTES DA CITAÇÃO DO INSS. ART. 329, I, DO CPC. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA AUTARQUIA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO DO PEDIDO ASSISTENCIAL. Embargos de declaração opostos pela parte autora, alegando erro material, omissão e contradição no acórdão que concluiu pela impossibilidade de apreciação do pedido de adequação da demanda para concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), ao fundamento de que referido requerimento teria sido formulado apenas após a citação do INSS. Os embargos de declaração são cabíveis quando presentes obscuridade, contradição, omissão, erro material ou para fins de prequestionamento, conforme art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022 do CPC. Assiste razão ao embargante. Da análise dos…

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