Processo 0045899-79.2022.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 34583/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600726585 NÚMERO ÚNICO: 0045899-79.2022.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202211201828 PROCEDÊNCIA........12ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) APELANTE - THASSIO AUGUSTO OLIVEIRA BISPO ADVOGADO - ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA - OAB: 5316/SE APELADO - ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO - PATRÍCIA REGINA LEÓ CAVALCANTI - OAB: 3785/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MILITAR ESTADUAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À POLÍCIA MILITAR PARA FINS DE ELEVAÇÃO DE CLASSE NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 201900603331. INAPLICABILIDADE. DISTINGUISH RECONHECIDO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA RATIO DECIDENDI. ELEVAÇÃO DE CLASSE EQUIPARADA A PROMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, POR MEIO DA QUAL O AUTOR, ATUALMENTE INTEGRANTE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE (CBMSE), BUSCAVA A AVERBAÇÃO, PARA FINS DE ELEVAÇÃO DE CLASSE E DE DIFERENÇAS SALARIAIS, DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE (PMSE) ANTERIORMENTE AO SEU INGRESSO NAQUELA CORPORAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A TESE FIXADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 201900603331  RELATIVA À AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ÀS FORÇAS ARMADAS PARA FINS DE PROMOÇÃO NA CARREIRA DA PMSE  APLICA-SE, POR IDENTIDADE DE RAZÃO, AO APROVEITAMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ENTRE A PMSE E O CBMSE; E (II) SABER SE A ELEVAÇÃO DE CLASSE PREVISTA NO ART. 14, § 7º, DA LEI Nº 2.066/76 EQUIPARA-SE À PROMOÇÃO, PARA OS FINS DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 121, § 1º, DO MESMO DIPLOMA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TESE FIXADA NO IRDR Nº 201900603331 NÃO SE APLICA, EM SUA LITERALIDADE, AO CASO DOS AUTOS, PORQUANTO SEU OBJETO RESTRINGIU-SE À AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ÀS FORÇAS ARMADAS PARA FINS DE PROMOÇÃO NA PMSE, NÃO ALCANÇANDO A RELAÇÃO ENTRE DUAS CORPORAÇÕES MILITARES ESTADUAIS.4. O RECONHECIMENTO DO DISTINGUISH, TODAVIA, NÃO CONDUZ AUTOMATICAMENTE AO PROVIMENTO DO RECURSO, IMPONDO-SE O EXAME AUTÔNOMO DO MÉRITO DA PRETENSÃO RECURSAL, À LUZ DA MESMA RATIO DECIDENDI QUE ORIENTOU O JULGAMENTO DAQUELE INCIDENTE.5. A RATIO DECIDENDI DA SEGUNDA TESE DO IRDR  PROTEÇÃO DA POSIÇÃO JURÍDICA DOS MILITARES NATIVOS DA CORPORAÇÃO DE DESTINO CONTRA O APROVEITAMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EXTERNO PARA FINS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL  APLICA-SE, POR ANALOGIA, À RELAÇÃO ENTRE A PMSE E O CBMSE, SENDO IRRELEVANTE A DATA DE INGRESSO DO MILITAR NA CORPORAÇÃO DE ORIGEM E PREVALECENDO A LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DE SEU INGRESSO NA CORPORAÇÃO DE DESTINO.6. A ELEVAÇÃO DE CLASSE, AINDA QUE NOMINALMENTE DISTINTA DA PROMOÇÃO EM SENTIDO ESTRITO, PRODUZ O MESMO EFEITO DE ALTERAR A POSIÇÃO RELATIVA DO MILITAR NA ESCALA HIERÁRQUICA DA CORPORAÇÃO, EM PREJUÍZO DAQUELES QUE NELA CUMPRIRAM INTEGRALMENTE O TEMPO DE SERVIÇO EXIGIDO, ATRAINDO, POR ISSO, A EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 121, § 1º, DA LEI Nº 2.066/76 ( EXCETO PARA PROMOÇÃO ).IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.…

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