Processo 0045910-40.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 43602/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600748243 NÚMERO ÚNICO: 0045910-40.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202411101313 PROCEDÊNCIA........11ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202200721309 APELANTE - CONDOMÍNIO LAZÚLI RESIDENCE ADVOGADO - PABLO VICTOR ASSIS MENDONÇA - OAB: 6123/SE ADVOGADO - ADSON LUIZ COTA SALES - OAB: 18195/SE APELADO - CONSTRUTORA IMPACTO LTDA ADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE ADVOGADO - IANDRA FRAGA ABREU - OAB: 13849/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. EXTINÇÃO PELO ADIMPLEMENTO. ALEGAÇÃO DE PENDÊNCIAS E PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ASTREINTES. DESCABIMENTO. TRATATIVAS ENTRE AS PARTES. CUMPRIMENTO POSTERIOR DA OBRIGAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ PROCESSUAL. PREJUÍZOS MATERIAIS SUPERVENIENTES. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. RECOMPOSIÇÃO VEGETAL E JARDINS. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RECONHECEU O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA À CONSTRUTORA E EXTINGUIU A EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 924, II, DO CPC. O RECORRENTE SUSTENTA QUE A OBRIGAÇÃO NÃO TERIA SIDO INTEGRALMENTE SATISFEITA, EM RAZÃO DE ATRASO NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DAS ASTREINTES, EXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS MATERIAIS SUPORTADOS PELO CONDOMÍNIO E AUSÊNCIA DE RECOMPOSIÇÃO VEGETAL/JARDINAGEM REMOVIDA DURANTE A OBRA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR SE HOUVE CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, A JUSTIFICAR A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; (II) DEFINIR SE SÃO EXIGÍVEIS AS ASTREINTES FIXADAS NA ORIGEM, DIANTE DO ATRASO INICIAL E DAS POSTERIORES TRATATIVAS ENTRE AS PARTES; (III) ANALISAR SE OS PREJUÍZOS MATERIAIS ALEGADOS PELO CONDOMÍNIO PODEM SER COBRADOS NOS PRÓPRIOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; E (IV) EXAMINAR SE A PRETENSÃO RELATIVA À RECOMPOSIÇÃO VEGETAL E DOS JARDINS PODE SER APRECIADA EM GRAU RECURSAL.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DETERMINOU À CONSTRUTORA A CORREÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS ESPECÍFICOS INDICADOS NO LAUDO PERICIAL, NÃO ABRANGENDO CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DESPESAS FUTURAS, CUSTOS DE FISCALIZAÇÃO, RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL AMPLA OU RESSARCIMENTO DE VALORES SUPORTADOS PELO CONDOMÍNIO.2. COMPROVADA A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E RECONHECIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, MOSTRA-SE CABÍVEL A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 924, II, DO CPC.3. AS ASTREINTES POSSUEM NATUREZA COERCITIVA, DESTINANDO-SE A COMPELIR O DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, E NÃO A SUBSTITUIR A PRESTAÇÃO PRINCIPAL OU FUNCIONAR COMO INDENIZAÇÃO AUTOMÁTICA AO CREDOR. NO CASO, AS PARTES MANTIVERAM TRATATIVAS CONSTANTES, CELEBRARAM NEGÓCIO PROCESSUAL PRORROGANDO O PRAZO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E A OBRA FOI POSTERIORMENTE EXECUTADA, CIRCUNSTÂNCIAS QUE AFASTAM A COBRANÇA OU MAJORAÇÃO DA MULTA NOS MOLDES PRETENDIDOS, EM HOMENAGEM À BOA-FÉ PROCESSUAL.4. OS ALEGADOS PREJUÍZOS MATERIAIS DECORRENTES DA MORA OU DA FORMA DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DEPENDEM DE COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA DO DANO, DO NEXO CAUSAL…

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