Processo 0045933-56.2025.8.27.2729

Execução Fiscal Nº 0045933-56.2025.8.27.2729/TO EXEQUENTE : MUNICIPIO DE PALMAS EXECUTADO : LUMA ENGENHARIA LTDA EDITAL Nº 18655339 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O Ex. mo  Juiz de Direito da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde de Palmas,  RONICLAY ALVES DE MORAIS, determina a CITAÇÃO de LUMA ENGENHARIA LTDA, CPF/CNPJ: 13.234.932/0001-40, por estar em lugar incerto e não sabido, para que tome conhecimento da existência da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL n.º 0045933-56.2025.8.27.2729, que lhe move o MUNICIPIO DE PALMAS, bem como, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) a dívida indicada na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa n.º(s) XXX.XXX.XXX-XX, XXX.XXX.XXX-XX,  inscritas em 11/04/2025; cujo valor à época do ajuizamento era de R$ 6.970,29 (seis mil, novecentos e setenta reais e vinte e nove centavos) , que deverá ser acrescido dos juros, multa de mora e encargos, ou, garantir(em) o juízo da execução, observando, neste último caso, as disposições do artigo 9º da Lei n.º 6.830/80. Fica a parte executada advertida que, em caso de revelia, será nomeado curador especial para atuar perante a Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas. E, para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente Edital, que deverá ser publicado uma vez no Diário da Justiça do Estado do Tocantins e afixado no placar do fórum local. Sede do Juízo: Fórum Marquês São João da Palma, Av. Teotônio Segurado, s/n, Palmas - Tocantins. Telefone: 063 3142 1011/1012 - E-mail: fiscalsaudepalmas@tjto.jus.br. Eu, LUIS FELIPE RODRIGUES OLIVEIRA, Matrícula 356868, digitei e conferi. Comarca de Palmas, 02 de julho de 2026.

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