Processo 0045943-29.2012.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0045943-29.2012.8.14.0301 APELANTE: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] APELADO: ESMALIA RAIOL CARDOSO, MARIA DE NAZARE OLIVEIRA IMBIRIBA MITSCHEIN RELATOR(A): Desembargadora ANETE MARQUES PENNA DE CARVALHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. NULIDADE DE ALGIBEIRA. GARANTIA FIDEJUSSÓRIA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INAPLICABILIDADE DO
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