Processo 0045970-76.2025.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS PROC.: 202510302039 NÚMERO ÚNICO: 0045970-76.2025.8.25.0001 REQUERENTE : JOSE DIOGENES DOS SANTOS ADV. : ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO - OAB: 5371-SE ADV. : ANNE CAROLINE SOBRAL SANTANA - OAB: 14914-SE REQUERIDO : FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DECISÃO/DESPACHO....: VISTOS, ETC. TRATA-SE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM QUE SE BUSCA A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR REFERENTE AO ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAORDINÁRIAS, CONFORME TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ORIUNDO DA AÇÃO COLETIVA Nº 201510300837. INSTADO A APRESENTAR DOCUMENTOS E PARECERES ELUCIDATIVOS, O ESTADO DE SERGIPE PETICIONOU REQUERENDO A CALENDARIZAÇÃO DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS (FOLHAS DE FREQUÊNCIA E FICHAS FINANCEIRAS), JUSTIFICANDO TAL PEDIDO NO VOLUME DE PROCESSOS IDÊNTICOS E EM DIFICULDADES LOGÍSTICAS DO SETOR DE PESSOAL DA SEJUC. DIANTE DO PEDIDO, ESTE JUÍZO PROFERIU DESPACHO EM 02/03/2026 DETERMINANDO QUE O ENTE ESTATAL APRESENTASSE UMA PROPOSTA DETALHADA DE CALENDARIZAÇÃO, ESPECIFICANDO A QUANTIDADE EXATA DE PROCESSOS ATENDIDOS MENSALMENTE E O CRONOGRAMA ESTIMADO PARA CONCLUSÃO. NA MESMA OPORTUNIDADE, RESSALTOU-SE QUE TAL PROPOSTA SERIA SUBMETIDA AO CRIVO DA PARTE LIQUIDANTE, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 191 DO CPC. O ESTADO DE SERGIPE MANIFESTOU-SE EM 25/03/2026. TODAVIA O LIQUIDANTE QUEDOU-SE INERTE. DECIDO. O INSTITUTO DA CALENDARIZAÇÃO PROCESSUAL, PREVISTO NO ART. 191 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ESTABELECE QUE O JUIZ E AS PARTES PODEM, DE COMUM ACORDO, FIXAR CALENDÁRIO PARA A PRÁTICA DOS ATOS PROCESSUAIS. NO PRESENTE CASO, A PARTE EXEQUENTE JÁ HAVIA MANIFESTADO OPOSIÇÃO À DILAÇÃO INDEVIDA DE PRAZOS, SUSTENTANDO QUE A COMPLEXIDADE LOGÍSTICA DO ESTADO NÃO JUSTIFICA O RETARDAMENTO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. ASSIM, O ACOLHIMENTO DE UM CRONOGRAMA UNILATERAL E GENÉRICO FERIRIA O DEVIDO PROCESSO LEGAL E O PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE CALENDARIZAÇÃO FORMULADO PELO ESTADO DE SERGIPE. DANDO PROSSEGUIMENTO AO FEITO E CONSIDERANDO QUE O PRÓPRIO ENTE ESTATAL RECONHECEU A NECESSIDADE DE AUXÍLIO ESPECIALIZADO PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DEVIDO, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, NOS SEGUINTES TERMOS: INTIME-SE O ESTADO DE SERGIPE PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, JUNTE AOS AUTOS A DOCUMENTAÇÃO COMPLETA (FICHAS FINANCEIRAS E FOLHAS DE PONTO) NECESSÁRIA À REALIZAÇÃO DO CÁLCULO, SOB PENA DE, EM CASO DE NOVA INÉRCIA, APLICAR-SE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE, NOS TERMOS DOS ARTS. 341 E 510, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EM CASO DE APRESENTAÇÃO, NOMEIO PARA O ENCARGO O PERITO JUDICIAL WILTON LUIZ M. ALMEIDA A SER INTIMADO NA RUA ARIOVALDO DE MATOS, Nº 134, BAIRRO AEROPORTO, ARACAJU/SE, EMAIL: WILTONLUIZMA@GMAIL.COM, TE: 98868-6450, FIXANDO O PRAZO DE ENTREGA DO LAUDO PERICIAL EM 30 DIAS A CONTAR DA DATA FIXADA PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA, O QUAL ACEITANDO O ENCARGO, DEVERÁ FORNECER O VALOR DE SEUS SERVIÇOS, NO PRAZO DE 5 DIAS, E, NOS TERMOS DO ART. 465, §2º, DO CPC, APRESENTAR: I - PROPOSTA DE HONORÁRIOS; II- CURRÍCULO COM COMPROVAÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO; III - CONTATO PROFISSIONAL, EM ESPECIAL ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ONDE SERÃO DIRIGIDAS AS INTIMAÇÕES PESSOAIS. JUNTADA AOS AUTOS A MANIFESTAÇÃO DO PERITO, INTIMEM-SE AS PARTES PARA, QUERENDO, MANIFESTAREM

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