Processo 0045970-83.2026.4.05.8100
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0045970-83.2026.4.05.8100 AUTOR: IVES MAIA PINHEIRO ADVOGADO do(a) AUTOR: THAIS DO CARMO MOUCO COSTA - RJ235718 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA 1. Trata-se de ação proposta em face da União (Fazenda Nacional), objetivando a repetição de indébito das contribuições previdenciárias recolhidas acima do teto previsto em lei. 2. A parte autora foi intimada para, em cumprimento à inteligência do julgado pelo Supremo Trib
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