Processo 0045982-45.2007.8.17.0001
TJPE • Apelação Cível
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4ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO nº 0045982-45.2007.8.17.0001 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de ação referente a expurgos inflacionários, cuja análise deve ser feita em observância ao novo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 165 e dos Temas de Repercussão Geral nº 284 e 285. O Supremo Tribunal Federal, nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 165/DF, homologou acordo coletivo firmado em 11/12/2017 por diversas entidades e associações de consum
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