Processo 0045992-95.2026.8.04.1000

No caso sub examine, portanto, devidamente saneado os autos, não remanescendo matéria pendente de análise por este Juízo, tampouco expedientes pela Secretaria Judicial desta Vara de Garantias Penais e Inquéritos Policiais, em cumprimento as retromencionadas ADIs e, ainda, em consonância com a Portar

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