Processo 0046044-17.2011.8.15.2001
TJPB • Cumprimento de Sentença
Partes do processo (21)
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Poder Judiciário da Paraíba Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital DECISÃO Vistos etc. Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença instaurada por JOÃO JOSUEL PAULINO DA COSTA NETO E OUTROS em face do ESTADO DA PARAÍBA e da PARAÍBA PREVIDÊNCIA - PBPREV, objetivando a satisfação de crédito decorrente de condenação judicial transitada em julgado, que reconheceu a ilegalidade de descontos previdenciários sobre verbas não incorporáveis aos proventos de inatividade. Com
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