Processo 0046049-94.2021.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202110501083 NÚMERO ÚNICO: 0046049-94.2021.8.25.0001 EXEQUENTE : ALL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA ADV. : DIEGO JOSE DE SOUZA - OAB: 6519-SE EXECUTADO : REGINALDO DA COSTA ANDRADE EXECUTADO : ELIMELQUY MEZAQUY DOS REIS SANTOS DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO: COM FUNDAMENTO NO ART. 861, §5º, DO CPC, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE LEILÃO JUDICIAL DAS COTAS SOCIAIS PENHORADAS DO EXECUTADO REGINALDO DA COSTA ANDRADE NA CRA CONSTRUTORA REGINALDO ANDRADE LTDA (CNPJ 29.419.837/0001-51). PREVIAMENTE À DESIGNAÇÃO DO LEILÃO, NOMEIO COMO PERITO O CONTADOR MARCELO COELHO DE SÁ, TELEFONE (79) 99170-1987, ENDEREÇO ELETRÔNICO MCS.ATUARIAL@GMAIL.COM, A QUEM A SECRETARIA DEVERÁ INTIMAR IMEDIATAMENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS: A) MANIFESTE-SE SOBRE A ACEITAÇÃO DO ENCARGO, DECLARANDO NÃO ESTAR IMPEDIDO OU SUSPEITO (ART. 467 DO CPC); B) INFORME OS HONORÁRIOS PERICIAIS ESTIMADOS, COM A INDICAÇÃO DE PRAZO NECESSÁRIO PARA A ELABORAÇÃO DO LAUDO. ACEITO O ENCARGO, FIXAREI OS HONORÁRIOS PERICIAIS. EMBORA O ADIANTAMENTO DAS DESPESAS PERICIAIS RECAIA, EM REGRA, SOBRE A PARTE QUE REQUEREU A DILIGÊNCIA (ART. 95, §1º, DO CPC), REGISTRA-SE QUE A NECESSIDADE DA PERÍCIA DECORREU DIRETAMENTE DA CONDUTA OMISSIVA DA PRÓPRIA SOCIEDADE EXECUTADA, QUE, REGULARMENTE INTIMADA, DEIXOU DE APRESENTAR O BALANÇO ESPECIAL A QUE ESTAVA OBRIGADA POR FORÇA DO ART. 861, INCISO I, DO CPC, DOCUMENTO QUE, SE APRESENTADO, TORNARIA A AVALIAÇÃO JUDICIAL DISPENSÁVEL OU SUBSTANCIALMENTE SIMPLIFICADA. TAL OMISSÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AO DEVER DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL (ART. 6º DO CPC) E CONSTITUI A CAUSA IMEDIATA DA DILIGÊNCIA ORA DETERMINADA. NÃO OBSTANTE, CONSIDERANDO QUE A SOCIEDADE NÃO INTEGRA FORMALMENTE O POLO PASSIVO DESTA EXECUÇÃO E QUE EVENTUAL DISCUSSÃO SOBRE O CUSTEIO PODERIA RETARDAR O ANDAMENTO DO FEITO, DETERMINO QUE O EXEQUENTE REALIZE O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS A CONTAR DA FIXAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 95, §1º, DO CPC, RESSALVADO O DIREITO DE RESSARCIMENTO AO FINAL, NA FORMA DO ART. 82, §2º, DO MESMO DIPLOMA, INTEGRANDO O VALOR ADIANTADO AO MONTANTE TOTAL DO CRÉDITO EXEQUENDO A SER SUPORTADO PELO EXECUTADO. AS PARTES TERÃO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO DA NOMEAÇÃO, PARA: (A) INDICAR ASSISTENTE TÉCNICO; E (B) FORMULAR QUESITOS, NOS TERMOS DO ART. 465, §1º, DO CPC. O LAUDO PERICIAL DEVERÁ SER ENTREGUE NO PRAZO A SER FIXADO APÓS A ACEITAÇÃO DO ENCARGO, OBSERVANDO-SE O PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS, PRORROGÁVEL MEDIANTE JUSTIFICATIVA FUNDAMENTADA (ART. 476 DO CPC). O PERITO DEVERÁ APURAR O VALOR PATRIMONIAL DAS COTAS COM BASE NOS ÚLTIMOS DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS DISPONÍVEIS DA CRA CONSTRUTORA REGINALDO ANDRADE LTDA, PODENDO, PARA TANTO, REQUISITAR DA PRÓPRIA SOCIEDADE, DA RECEITA FEDERAL, DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SERGIPE (JUCESE) OU DE QUALQUER OUTRO ÓRGÃO COMPETENTE OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À ELABORAÇÃO DO LAUDO, COMUNICANDO AO JUÍZO EVENTUAL RECUSA OU DIFICULDADE NO ACESSO ÀS INFORMAÇÕES. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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