Processo 0046071-50.2026.8.19.0000
TJRJ • Habeas Corpus Criminal
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*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0046071-50.2026.8.19.0000 Assunto: Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 14 VARA CRIMINAL Ação: 0802757-87.2026.8.19.0075 Protocolo: 3204/2026.00570430 IMPTE: NATHÁLIA ROCHA VELASCO MORENO OAB/RJ-173903 PACIENTE: DOUGLAS ALEXANDRE COUTO CHELLES AUT.COATORA: JUIZDO DE DIREITO DA 14 ª VARA CRIMINAL DA C
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