Processo 0046082-45.2025.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202510302045 NÚMERO ÚNICO: 0046082-45.2025.8.25.0001 EXEQUENTE : ANDERSON SANTOS DA SILVA ADV. : ALESSANDRO SANTANA CALAZANS DE SOUZA - OAB: 5704-SE EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE DECISÃO....: CONSIDERANDO QUE A APELAÇÃO APRESENTADA EM 17/04/2026 NÃO GUARDA CORRESPONDÊNCIA COM ESTES AUTOS, DOU REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. OUTROSSIM, VERIFICO QUE TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE REQUERENDO O PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO, CONSOANTE DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO 201510300837. POIS BEM. DE FATO, A REGRA É A PREVENÇÃO DO JUÍZO DA AÇÃO PRINCIPAL, CONFORME EXPRESSO NO ART. 516, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ART. 516. O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA EFETUAR-SE-Á PERANTE: (...) II - O JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO; (…) ENTRETANTO, NO CASO EM TELA TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDO EM AÇÃO COLETIVA, 201510300837. DESTA FORMA, O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PERANTE O STJ E STF É DE QUE INEXISTE A ALEGADA PREVENÇÃO/CONEXÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL COM A AÇÃO PRINCIPAL COLETIVA, VEJAMOS: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – TÍTULO JUDICIAL CONSUBSTANCIADOR DE SENTENÇA COLETIVA – EFETIVAÇÃO EXECUTÓRIA INDIVIDUAL – POSSIBILIDADE JURÍDICA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO . POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO COLETIVO. – O FATO DE TRATAR-SE DE AÇÃO COLETIVA NÃO REPRESENTA OBSTÁCULO PARA QUE O INTERESSADO, FAVORECIDO PELA SENTENÇA COLETIVA, PROMOVA, ELE PRÓPRIO, DESDE QUE INTEGRANTE DO GRUPO OU CATEGORIA PROCESSUALMENTE SUBSTITUÍDOS PELA PARTE AUTORA, A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DESSE MESMO JULGADO. DOUTRINA . PRECEDENTES ( ARE 904542 AGR / PR – PARANÁ AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO RELATOR(A): MIN. CELSO DE MELLO JULGAMENTO: 15/09/2015 PUBLICAÇÃO: 22/10/2015 ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. FACULDADE DO CONSUMIDOR DE PROPOR O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NO JUÍZO SENTENCIANTE OU NO PRÓPRIO DOMICÍLIO. . OBJETO DOS ARTS. 98, § 2º, II, E 101, I, DO CDC. PRECEDENTES. SUMULA 83/STJ. (…) 2. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA NÃO SEGUE A REGRA GERAL DOS ARTS. 475-A E 575, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS INEXISTE INTERESSE APTO A JUSTIFICAR A PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE EXAMINOU O MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DESSE TÍTULO JUDICIAL . DESSE MODO, O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DERIVADA DE DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA TEM COMO FORO O DOMICÍLIO DO EXEQUENTE, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 98, § 2º, I, 101, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. (...)(RESP 1663926/RJ, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 16/05/2017, DJE 16/06/2017 – GRIFO NOSSO) VEJAMOS O ENTENDIMENTO DE OUTROS TRIBUNAIS ESTADUAIS: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FAZENDÁRIOS. SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PREVENÇÃO. JUÍZO PROLATOR DA CONDE

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