Processo 0046158-69.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 24132/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600724559 NÚMERO ÚNICO: 0046158-69.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202540601103 PROCEDÊNCIA........VARA DE ACIDENTES E DELITOS DE TRÂNSITO GRUPO..............: I RELATOR - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) APELANTE - COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE SERGIPE - COOPERTALSE ADVOGADO - CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794/SE APELANTE - LOCA TUDO LOCADORA EIRELI ADVOGADO - JOHN LENNON SANTOS VALENÇA - OAB: 16369/SE APELANTE - COMERCIAL DE BEBIDAS E ALIMENTOS BRAUNA LTDA ADVOGADO - TAMIRES FERNANDA DA GRAÇA - OAB: 8444/SE APELADO - COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE SERGIPE - COOPERTALSE ADVOGADO - CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794/SE APELADO - LOCA TUDO LOCADORA EIRELI ADVOGADO - JOHN LENNON SANTOS VALENÇA - OAB: 16369/SE APELADO - COMERCIAL DE BEBIDAS E ALIMENTOS BRAUNA LTDA ADVOGADO - TAMIRES FERNANDA DA GRAÇA - OAB: 8444/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA.GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA. CABIMENTO MEDIANTE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. FLUXO DE CAIXA COM SALDO NEGATIVO. DEFERIMENTO.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPREGADORA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DO PREPOSTO. ART. 932, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL. PRESENÇA DE CRACHÁ FUNCIONAL NO INTERIOR DO VEÍCULO. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. REJEIÇÃO.MÉRITO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA DO CONDUTOR QUE COLIDE NA TRASEIRA DO VEÍCULO ANTECEDENTE. ART. 29, INCISO II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.PRESUNÇÃO QUE NÃO FOI ILIDIDA PELAS APELANTES E QUE RESTOU REFORÇADA PELA FUGA DO CONDUTOR DO LOCAL DO SINISTRO E PELA SUA RECUSA EM SE SUBMETER AO TESTE DO ETILÔMETRO. AGRAVAMENTO DA PRESUNÇÃO.DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR NOTAS FISCAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA LOCADORA. SÚMULA 492 DO STF.RECURSO DA LOCADORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA EMPREGADORA NÃO PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO I, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER OS RECURSOS PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA LOCADORA, BEM COMO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA SEGUNDA APELANTE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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