Processo 0046178-43.2023.8.03.0001

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APELAÇÕES CRIMINAIS – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006) – PRELIMINARES – NULIDADE DA BUSCA PESSOAL – INOCORRÊNCIA – EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA – PRISÃO EM FLAGRANTE – ALEGADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA – PROVA HÍGIDA – REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – DEPOIMENTOS

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