Processo 0046183-82.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 20934/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600721599 NÚMERO ÚNICO: 0046183-82.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202511001172 PROCEDÊNCIA........10ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) APELANTE - BANCO AGIBANK S.A. ADVOGADO - PETERSON DOS SANTOS - OAB: 336353/SP APELADO - FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO - ADIVALDO TELES DOS SANTOS JUNIOR - OAB: 11670/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS MEDIANTE CAPTAÇÃO DE BIOMETRIA FACIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR MANTIDO EM R$ 8.000,00. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO FRAUDULENTAMENTE EM NOME DE CONSUMIDOR IDOSO, MEDIANTE CAPTAÇÃO ILÍCITA DE BIOMETRIA FACIAL POR ESTELIONATÁRIOS, CONDENOU O BANCO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). O RECORRENTE ALEGOU: (I) AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR FALTA DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL; (II) VALIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO CELEBRADO POR BIOMETRIA FACIAL; (III) INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO ENSEJADOR DE DANOS MORAIS; E (IV) SUBSIDIARIAMENTE, COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS COM O MONTANTE DO CRÉDITO CONCEDIDO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ INTERESSE DE AGIR DO CONSUMIDOR INDEPENDENTEMENTE DE TENTATIVA PRÉVIA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL; (II) SABER SE A UTILIZAÇÃO DE BIOMETRIA FACIAL EM CANAL INCOMPATÍVEL COM O PERFIL CADASTRAL DO CONTRATANTE AFASTA A PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO E CONFIGURA FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO, APTA A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; (III) SABER SE OS DESCONTOS MENSAIS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE, DECORRENTES DE CONTRATO FRAUDULENTO, CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL E SE O VALOR ARBITRADO É PROPORCIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXIGÊNCIA DE TENTATIVA PRÉVIA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL COMO CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL, SENDO O ACESSO À JURISDIÇÃO GARANTIA CONSTITUCIONAL QUE NÃO PODE SER CONDICIONADO A PROCEDIMENTOS NÃO PREVISTOS EM LEI, RAZÃO PELA QUAL SE AFASTA A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.4. EMBORA O CONTRATO ELETRÔNICO CELEBRADO POR BIOMETRIA FACIAL SEJA MEIO JURIDICAMENTE VÁLIDO DE CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 10 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2/2001, A VALIDADE FORMAL DA TÉCNICA NÃO AFASTA A ANÁLISE DO CONSENTIMENTO GENUÍNO DO CONTRATANTE NEM A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA SEGURANÇA DO SISTEMA. NO CASO, O CANAL DE CONTRATAÇÃO UTILIZOU NÚMERO DE CELULAR COM DDD DO RIO DE JANEIRO/RJ, INCOMPATÍVEL COM O DOMICÍLIO DO AUTOR EM ARACAJU/SE, DADO QUE DEVERIA TER ACIONADO OS MECANISMOS DE ALERTA DA INSTITUIÇÃO.5. O CRÉDITO DO EMPRÉSTIMO FOI DEPOSITADO EM CONTA DIGITAL ABERTA FRAUDULENTAMENTE EM NOME DO AUTOR JUNTO AO PRÓPRIO BANCO RECORRENTE, SEM QUE O CONSUMIDOR TIVESSE CIÊNCIA OU ACESSO A ELA, EVIDENCIANDO QUE O CRÉDITO JAMAIS REVERTEU EM SEU BENEFÍCIO. DIANTE DA IMPUGNAÇÃO DO…

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