Processo 0046194-77.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611500995 NÚMERO ÚNICO: 0046194-77.2026.8.25.0001 REQUERENTE : ANA LÚCIA NUNES DE ALMEIDA BRITO ADV. : OSMARIO BRITO DOS SANTOS - OAB: 2575-SE REQUERIDO : A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SERGIPE DECISÃO....: ANA LÚCIA NUNES DE ALMEIDA BRITO AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA EM FACE DE A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE. RELATA TER LABORADO NA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DE SERGIPE, CEDIDA DO ESTADO DA BAHIA, ENTRE OS ANOS DE 1999 E 2007. ARGUMENTA QUE A LEI ESTADUAL Nº 9.757/2025 GARANTIU O PAGAMENTO DE ABONO COM RECURSOS DOS PRECATÓRIOS DO FUNDEF, PORÉM FOI INDEVIDAMENTE EXCLUÍDA DO RATEIO INICIAL PELO ENTE PÚBLICO. REQUER, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, A RESERVA DE VALORES OU INCLUSÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO E, NO MÉRITO, A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ABONO PROPORCIONAL AO TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO, COM ACRÉSCIMOS LEGAIS, ALÉM DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. A PARTE AUTORA INGRESSOU COM AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA, OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO REQUERIDO AO PAGAMENTO DO ABONO REFERENTE AOS PRECATÓRIOS DO FUNDEF, PROPORCIONAL AO PERÍODO EM QUE LABOROU NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DO MAGISTÉRIO, BEM COMO A OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM SUA IMEDIATA INCLUSÃO NO RESPECTIVO RATEIO DOS VALORES DA REFERIDA VERBA. DESTACA-SE, PORTANTO, TRATAR-SE DE DEMANDA ESTRITAMENTE VINCULADA A ENTE PÚBLICO ESTADUAL. OBSERVANDO O FEITO VERIFICO QUE CONSTA COMO PARTE REQUERIDO A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE. OCORRE, ENTRETANTO, QUE DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 88/2003 E SUAS ALTERAÇÕES ESTE JUÍZO NÃO POSSUI COMPETÊNCIA PROCESSUAL PARA JULGAMENTO DE CAUSAS A ENVOLVER O ENTE REQUERIDO, SENÃO VEJAMOS O ANEXO III DE REFERIDA LEI : “ANEXO III QUADRO DE COMPETÊNCIAS COMPETE ÀS VARAS CÍVEIS COMUNS DA COMARCA DE ARACAJU (1ª, 2ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 13ª, 15ª E 21ª VARAS CÍVEIS) PROCESSAR E JULGAR, POR DISTRIBUIÇÃO, TODAS AS CAUSAS CÍVEIS, EXCETUADAS AS DE COMPETÊNCIA DAS VARAS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, FAMÍLIA, SUCESSÕES, FAZENDA PÚBLICA, EXECUÇÃO FISCAL, FALÊNCIA, CARTAS PRECATÓRIAS, ACIDENTE DE TRABALHO, E DE QUALQUER OUTRA VARA ESPECIALIZADA. ( … ) COMPETE ÀS VARAS PRIVATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARACAJU (3ª, 12ª E 18ª VARAS CÍVEIS) PROCESSAR E JULGAR, POR DISTRIBUIÇÃO, OS MANDADOS DE SEGURANÇA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEM COMO TODAS AS CAUSAS EM QUE O ESTADO DE SERGIPE, O MUNICÍPIO DE ARACAJU, SUAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E FUNDAÇÕES FOREM AUTORES, RÉUS OU INTERVENIENTES, EXCETUADA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS E AÇÕES CONEXAS. ( … )” ASSIM SENDO, DECLARO ESTE JUÍZO DA 15ª VARA INCOMPETENTE PARA CONHECER DO FEITO E DETERMINO A REMESSA DESTES AUTOS AO SETOR DE DISTRIBUIÇÃO PARA QUE SEJAM OS MESMOS REDISTRIBUÍDOS NORMALMENTE PARA UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DESTA COMARCA COM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR PROCESSOS ONDE A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE ESTEJA FIGURANDO COMO REQUERIDO DA DEMANDA, COM BAIXA DESTE FEITO JUNTO À DISTRIBUIÇÃO E SCP. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE

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