Processo 0046233-45.2026.8.19.0000
TJRJ • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (2)
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*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0046233-45.2026.8.19.0000 Assunto: Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 26 VARA CRIMINAL Ação: 0853560-05.2026.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00573112 IMPTE: MATHEUS RODRIGUES RIBEIRO OAB/GO-071703 IMPTE: ÁLVARO ROBERTO GONDIM FERNANDES OAB/GO-067616 PACIENTE: FERNANDO FERREIRA VIANA FILHO AUT.COATOR
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