Processo 0046255-87.2026.8.16.0000
TJPR • Ação Rescisória
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA AÇÃO RESCISÓRIA NPU 0046255-87.2026.8.16.0000, DA 2ª VARA FA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO Relatora: Desembargadora LILIAN ROMERO Requerente: JANETE MARTINS Requerido: MUNICÍPIO DE TOLEDO DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDORA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 142/2013. ACÓRDÃO
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