Processo 0046268-09.2020.8.13.0056

COMARCA DE BARBACENA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 16/07/2026 COMARCA DE BARBACENA-MG PRIMEIRA VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA COM PRAZO DE 60(SESSENTA) DIAS O DR. GUSTAVO VARGAS DE MENDONÇA, Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal e Execuções Penais da Comarca de Barbacena-MG, em pleno exercício de seu Cargo e na forma da Lei, etc... F A Z S A B E R a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que no processo 0002628-14.2024.8.13.0056, por infração do artigo 163, parágrafo único, inc, III; artigo 329 ¿caut¿, § 2º e artigo 129, § 12, c/c artigo 14, inc. I, todos do CPB, foi o(a) ré(u) TALITA LUCIANA MALTA DA SILVA, brasileiro(a), natural de Divino, nascido(a) aos 11/07/1992, filho(a) de Maria Alice Malta da Silva, residente na rua José Nogueira, nº 75, bairro Pontilhão, nesta cidade e Comarca de Barbacena, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO condenada nas sanções do artigo 163, parágrafo único, inc. III à pena de 06 (seis) meses de detenção e pagamento de 10 (dez) dias-multa; condenada nas sanções do artigo 329, § 2º do Código Penal, à pena de 02 (dois) meses de detenção e condenada nas sanções do artigo 129, § 12 do Código Penal à pena de 04 (quatro) meses de detenção, Verificada a ocorrência do concurso material entre os crimes, devendo ser cumuladas as penas, ficando definitivas em 01 (um) ano de detenção e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no regime ABERTO, assentando o dia-multa em um trigésimo do maior salário-mínimo vigente ao tempo do fato, atualizado à época da execução e na forma da lei; pena privativa de liberdade SUSPENSA POR 02 (DOIS) ANOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL, mediante condições. E como não tenha sido possível intimá-lo(s) pessoalmente, pelo presente Edital INTIMA-O(A)(S) da mencionada decisão, da qual poderá(ão) interpor no prazo de cinco(05) dias, a contar do término do prazo em questão, o recurso cabível, sob pena de ver passar em julgado dita decisão. Outrossim, FAZ SABER que este Juízo tem sede na Av. Higino Teixeira de Carvalho, nº 150 bairro Urias Barbosa de Castro, nesta cidade. Para conhecimento de todos é passado o presente Edital, cuja 2ª. Via será AFIXADA no local de costume. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Barbacena, aos 16 de julho de 2026. Eu, Gerente de Secretaria, o digitei. GUSTAVO VARGAS DE MENDONÇA Juiz de Direito

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