Processo 0046288-79.2016.4.01.0000
TRF1 • Agravo Interno Cível
Partes do processo (2)
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 8ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 0046288-79.2016.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:J E S SUPERMERCADOS LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDSON ANTONIO SOUSA PINTO - RO4643-A, GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - RO5546-A, JOSE EDUARDO PIRES ALVES - RO6171-A, CLEVERTON REIKDAL - RO6688-A, THIAGO AZEVEDO LOPES - RO6745-A, FLAVIA MANUELA MOREIRA ANTUNES - PR68464-A, ALISSON ARSOLINO ALBUQUERQUE - RO7264 e VIVIANE SODRE BARRETO - RO7389-A DESTINATÁRIO(S): J E S SUPERMERCADOS LTDA - ME EDSON ANTONIO SOUSA PINTO - (OAB: RO4643-A) GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - (OAB: RO5546-A) JOSE EDUARDO PIRES ALVES - (OAB: RO6171-A) CLEVERTON REIKDAL - (OAB: RO6688-A) THIAGO AZEVEDO LOPES - (OAB: RO6745-A) FLAVIA MANUELA MOREIRA ANTUNES - (OAB: PR68464-A) ALISSON ARSOLINO ALBUQUERQUE - (OAB: RO7264) VIVIANE SODRE BARRETO - (OAB: RO7389-A) JOSE EDIMAR DE SOUSA EDSON ANTONIO SOUSA PINTO - (OAB: RO4643-A) GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - (OAB: RO5546-A) JOSE EDUARDO PIRES ALVES - (OAB: RO6171-A) CLEVERTON REIKDAL - (OAB: RO6688-A) THIAGO AZEVEDO LOPES - (OAB: RO6745-A) FLAVIA MANUELA MOREIRA ANTUNES - (OAB: PR68464-A) ALISSON ARSOLINO ALBUQUERQUE - (OAB: RO7264) VIVIANE SODRE BARRETO - (OAB: RO7389-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 456929513) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0046288-79.2016.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001323-50.2007.4.01.4100 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:J E S SUPERMERCADOS LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDSON ANTONIO SOUSA PINTO - RO4643-A, GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - RO5546-A, JOSE EDUARDO PIRES ALVES - RO6171-A, CLEVERTON REIKDAL - RO6688-A, THIAGO AZEVEDO LOPES - RO6745-A, FLAVIA MANUELA MOREIRA ANTUNES - PR68464-A, ALISSON ARSOLINO ALBUQUERQUE - RO7264 e VIVIANE SODRE BARRETO - RO7389-A RELATOR(A):IVANI SILVA DA LUZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADORA FEDERAL IVANI LUZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 0046288-79.2016.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IVANI SILVA DA LUZ (RELATOR(A)): Trata-se de agravo interno interposto pela parte exequente (UNIÃO) em face da decisão do então relator de id 416162628, que deu provimento ao agravo de instrumento da parte executada, J E S SUPERMERCADOS LTDA - ME E OUTROS, para, acolhendo a exceção de pré-executividade em execução fiscal, pronunciar a prescrição dos seguintes créditos de IRPJ: 1. CDAs 24.2.99.001605-48, 24.2.02.000088-80 e 24.6.99.003437-30 (crédito constituído com a entrega Declaração de Rendimentos, em 30.09.1996); e 2. CDAs n. 24.2.06.001198-83 e 24.6.06.004286-05 (crédito constituído com a notificação do lançamento por auto de infração, em 25.04.2000). O julgado concluiu que consumou-se a prescrição antecedente (CTN, art. 174), por haver transcorrido o prazo quinquenal entre as datas de constituição do crédito (30.09.1996 e 25.04.2000) e o ajuizamento da execução fiscal (21.04.2007). A parte exequente não informou em sua resposta a ocorrência de fatos interruptivos do prazo prescricional ou suspensivos da exigibilidade do crédito, como impugnação do lançamento ou…
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