Processo 0046303-62.2024.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202410801279 NÚMERO ÚNICO: 0046303-62.2024.8.25.0001 REQUERENTE : JOSE JANIO ANDRADE ADV. : ADRIANA LIMA MALLEZAN - OAB: 541-B-SE REQUERIDO : BANCO BMG S/A ADV. : FABIO FRASATO CAIRES - OAB: 970-A-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR JOSE JANIO ANDRADE EM FACE DE BANCO BMG S/A, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) DECRETAR A NULIDADE DA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) VINCULADA AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA (NB Nº 526.819.771-8), BEM COMO DE TODOS OS SAQUES E ENCARGOS DELA DECORRENTES, POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO QUALIFICADA; B) DETERMINAR A CONVERSÃO DA OPERAÇÃO BANCÁRIA EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, UTILIZANDO-SE COMO PARÂMETRO O VALOR LÍQUIDO DISPONIBILIZADO DE R$ 3.281,04 E A APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE JUROS DE MERCADO PARA A ESPÉCIE (CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS) VIGENTE EM OUTUBRO DE 2016, FIXADA EM 2,23% AO MÊS; C) DECLARAR A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO ORIUNDO DO CONTRATO ORA CONVOLADO, TENDO EM VISTA QUE O MONTANTE TOTAL PAGO PELA PARTE AUTORA ATRAVÉS DE DESCONTOS MENSAIS (R$ 11.432,68) SUPERA O SALDO DEVEDOR RECALCULADO SOB AS NOVAS PREMISSAS; D) CONDENAR A PARTE RÉ À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM FAVOR DA PARTE AUTORA, SENDO A DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES PARA AS PARCELAS DESCONTADAS ATÉ 30 DE MARÇO DE 2021 E DE FORMA DOBRADA PARA AS PARCELAS QUITADAS A PARTIR DE 31 DE MARÇO DE 2021, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À MODULAÇÃO DE EFEITOS FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EARESP Nº 676.608/RS. O VALOR LÍQUIDO DA CONDENAÇÃO, JÁ APURADO MEDIANTE SIMPLES OPERAÇÃO ARITMÉTICA COM BASE NO HISTÓRICO DE DESCONTOS E ATUALIZADO ATÉ A PRESENTE DATA, PERFAZ O MONTANTE DE R$ 13.530,15 (TREZE MIL, QUINHENTOS E TRINTA REAIS E QUINZE CENTAVOS); E) CONCEDER OS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINAR QUE A PARTE RÉ PROCEDA À IMEDIATA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE RMC NO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA, BEM COMO À EXCLUSÃO DEFINITIVA DA RESERVA DE MARGEM JUNTO AO INSS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA AO TETO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS); F) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR ENTENDER QUE O CASO SE AMOLDA A MERO DISSABOR DECORRENTE DE DIVERGÊNCIA CONTRATUAL PATRIMONIAL, SEM PROVA DE LESÃO EXTRAORDINÁRIA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.

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